Procedimento Comum Cível 0805600-66.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805600-66.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805600-66.2019.8.10.0060. AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de ID 67597940 em que a parte demandante requer a liberação dos valores depositados em juízo (ID 60858413) referentes à condenação paga pela demandada, sendo que sua advogada também pede o destaque de seus honorários contratuais equivalente a 30% (trinta por cento) da cota cabível à demandante, conforme contrato de honorários advocatícios (ID 67597943). Passo a fundamentar e decidir. O Estatuto da Advocacia prevê em seu art. 22, § 4º, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios para o causídico desde que haja estipulação contratual. Possibilita, ainda, que seja determinado o pagamento de tais valores mediante desconto a ser realizado diretamente na quantia a ser recebida pelo constituinte. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios em questão estabelece que: Cláusula 3ª: Honorários: Pelos serviços prestados, a CONTRATADA fará jus ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto, total e integral de todas as vantagens financeiras auferidas pelo (a) CONTRATANTE em razão do êxito alcançado, a ser pago por ocasião do cumprimento de sentença ou acordo, não podendo ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ficando o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição do sistema financeiro nacional desde já autorizadas, na melhor forma do direito, a efetuar a dedução/retenção/recolhimento do precitado valor contratual, levado a crédito da CONTRATADA, diretamente em conta bancária a ser por este indicada. Verifica-se, ainda, que a parte contratante é capaz, autorizou a realização de reserva do valor da indenização para o pagamento dos honorários contratuais. Posto isto, DEFIRO o pedido. Encaminhem-se previamente os autos para a Contadoria Judicial para realização do rateio dos valores a serem levantados pelo demandante e sua advogada, bem como especificando o valor referente aos honorários contratuais. Após, EXPEÇAM-SE ALVARÁS de depósitos em favor da parte demandante e de sua advogada, observada a gratuidade de justiça concedida em favor do autor, e a indicação de sua conta bancária, conforme ID 67597943 - pág.14, devendo a advogada, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informar seus dados bancários, bem como proceder ao recolhimento das custas processuais referentes ao levantamento de sua cota parte. Em seguida, sem manifestação das partes, proceda-se ao retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 26 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)