Procedimento Comum Cível 0806737-61.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806737-61.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de LILIAN RIBEIRO DE SANTANA GOULART em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:26

Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 18:49

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806737-61.2022.8.10.0001. Autora: Lilian Ribeiro de Santana Goulart Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - (N) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11.02.2022, por Lilian Ribeiro de Santana Goulart em face do Estado do Maranhão, objetivando o fornecimento dos seguintes insumos: a) 01 unidade do Sistema Minimed 640G, MMT – 1752; (item permanente); b) 01 unidade do Aplicador Quick Set MMT- 305QS; (item permanente); c) 12 caixas com 10 unidades do Conjunto de Infusão Quick Set, a escolher entre: (para 1 ano) MMT- 396 (9mm cânula e 110cm cateter), MMT- 397 (9 mm cânula e 60cm cateter), MMT-398 (6 mm cânula e 110cm cateter), MMT-399 (6 mm cânula e 60cm cateter); d) 12 caixas com 10 unidades do Reservatório de Insulina para Bombas Medtronic MMT 332A; (para período de 1 ano); e) 01 unidade do Transmissor Guardian Link 2, MMT – 7730; (item de reposição anual); f) 12 caixas com 05 unidades de Sensores Enlite para glicemia em tempo real, MMT – 7008-A (para 1 ano); g) 1 unidade do Care Link USB Black para baixa de dados da bomba para computador – MMT-7306; h) Insulina Fiasp®: 02 frascos-ampola de 10 ml ao mês, nos termos do laudo médico. Houve a notificação de 72 (setenta e duas) horas (ID 60846384). O Estado do Maranhão apresentou o Ofício nº 548/2022 – SAAJ/AJC/AC/SES, na qual informou que a paciente está inscrita no Programa dos Análogos de Insulina de Longa e Curta Duração desde o ano 2018, e vem recebendo a insulina Humalog (insulina de ação rápida) (ID 61717433). A medicação requerida não foi encontrada no RENAME (ID 60889671). Parecer não favorável do NatJus (ID 61489220). Decisão, na qual determinou a emenda à inicial acostando aos autos prescrição médica de profissional integrante do SUS e indicando o Município de São Luís e a União no polo passivo da demanda (ID 62202447). A parte autora peticionou requerendo a desistência da ação (ID 63876453). Relatado, passo à decisão. Tendo em vista a desistência da ação por parte da demandante e não havendo citação da parte requerida, defiro o pedido da parte autora e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Arquive-se com as baixas de estilo, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 12 de abril de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 11:48

Extinto o processo por desistência

19/04/2022, 13:00

Conclusos para decisão

01/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

01/04/2022, 10:32

Juntada de petição

30/03/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/02/2022 23:59.

29/03/2022, 03:18

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2022.

16/03/2022, 18:24

Documentos

Sentença

•19/04/2022, 13:00

Decisão (expediente)

•08/03/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806737-61.2022.8.10.0001. Autora: Lilian Ribeiro de Santana Goulart Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Intimação - (N) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11.02.2022, por Lilian Ribeiro de Santana Goulart em face do Estado do Maranhão, objetivando o fornecimento dos seguintes insumos: a) 01 unidade do Sistema Minimed 640G, MMT – 1752; (item permanente); b) 01 unidade do Aplicador Quick Set MMT- 305QS; (item permanente); c) 12 caixas com 10 unidades do Conjunto de Infusão Quick Set, a escolher entre: (para 1 ano) MMT- 396 (9mm cânula e 110cm cateter), MMT- 397 (9 mm cânula e 60cm cateter), MMT-398 (6 mm cânula e 110cm cateter), MMT-399 (6 mm cânula e 60cm cateter); d) 12 caixas com 10 unidades do Reservatório de Insulina para Bombas Medtronic MMT 332A; (para período de 1 ano); e) 01 unidade do Transmissor Guardian Link 2, MMT – 7730; (item de reposição anual); f) 12 caixas com 05 unidades de Sensores Enlite para glicemia em tempo real, MMT – 7008-A (para 1 ano); g) 1 unidade do Care Link USB Black para baixa de dados da bomba para computador – MMT-7306; h) Insulina Fiasp®: 02 frascos-ampola de 10 ml ao mês, nos termos do laudo médico. Houve a notificação de 72 (setenta e duas) horas (ID 60846384). O Estado do Maranhão apresentou o Ofício nº 548/2022 – SAAJ/AJC/AC/SES, na qual informou que a paciente está inscrita no Programa dos Análogos de Insulina de Longa e Curta Duração desde o ano 2018, e vem recebendo a insulina Humalog (insulina de ação rápida) (ID 61717433). A medicação requerida não foi encontrada no RENAME (ID 60889671). Parecer não favorável do NatJus (ID 61489220). Decisão, na qual determinou a emenda à inicial acostando aos autos prescrição médica de profissional integrante do SUS e indicando o Município de São Luís e a União no polo passivo da demanda (ID 62202447). A parte autora peticionou requerendo a desistência da ação (ID 63876453). Relatado, passo à decisão. Tendo em vista a desistência da ação por parte da demandante e não havendo citação da parte requerida, defiro o pedido da parte autora e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Arquive-se com as baixas de estilo, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 12 de abril de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LILIAN RIBEIRO DE SANTANA GOULART ADVOGADO(A): EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Têm-se que o atendimento de saúde pelo SUS pressupõe a passagem do usuário pelo sistema com, no mínimo, uma consulta avaliativa ou encaminhamento para consulta especializada (art.19-M, I e II, 19-N, I e II e 19-O e parágrafo único da Lei 8.080/90), o que não se vê nos autos, posto que todos os documentos juntados foram produzidos sem especificação da rede SUS, conforme se observa no relatório médico e no laudo médico (ID's 60815465 e 60815468). A competência para a dispensação de insumos é dos Municípios, inclusive, em São Luís, há programa específico para diabéticos, nos termos do art. 18, inc. V da Lei 8.080/90. O caso diz respeito à tecnologia não incorporada ao SUS e, consequentemente, não incluída na lista de dispensação de insumos. Diante desse quadro determino a intimação da parte autora, via seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial no seguinte: I - acostar aos autos, prescrição médica de profissional integrante do SUS com os seguintes requisitos: a) documento impresso que inclui nome e endereço do profissional ou da instituição que trabalha (clínica ou hospital); b) identificação do paciente; c) identificação da doença, com o respectivo CID, indicando o tratamento e a imprescindibilidade dos insumos para a resolução do problema; d) descrever detalhadamente e cientificamente, por médico habilitado, a ineficácia ou a impossibilidade de os insumos e medicamentos indicados na Nota Técnica do Natjus (ID 61489220 - pág. 2) serem capazes de solucionar o problema da parte autora; e) se for o caso, também poderá a parte autora juntar comprovante de requerimento administrativo de fornecimento da medicação/insumos que pretende ser dispensada para ela; II - indicar como parte ré na lide o Município de São Luís, dada sua competência administrativa para a dispensação de insumos; III - se, quiser, indicar como parte ré na lide a União, visto ser sua a competência para incorporar procedimentos, medicamentos e insumos para dispensação aos usuários do SUS, nos termos dos arts. 19-O, parágrafo único e 19-Q da Lei 8.080/90. Uma via desta decisão servirá como Mandado. São Luís, 8 de março de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806737-61.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LILIAN RIBEIRO DE SANTANA GOULART ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806737-61.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo polo ativo, isentando-o do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), mas advertindo-o de que, caso vencido ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o presente deferimento, ex vi do §3° do supracitado dispositivo. O Enunciado nº. 3, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sugere a necessidade de a parte demonstrar a prévia negativa administrativa na obtenção do serviço assistencial de saúde buscado para que, na via judicial, reste configurado o seu interesse de agir. No caso, nota-se que foi carreado aos autos (ID 60815465), documento comprobatório de que a parte autora é portadora de diabetes mellitus tipo I (CID E10) e se encontra grávida, necessitando dos seguintes insumos: a) 01 unidade do Sistema Minimed 640G, MMT – 1752; (item permanente)b) 01 unidade do Aplicador Quick Set MMT- 305QS; (item permanente); c) 12 caixas com 10 unidades do Conjunto de Infusão Quick Set, a escolher entre: (para 1 ano) d) MMT- 396 (9mm cânula e 110cm cateter); e) MMT- 397 (9 mm cânula e 60cm cateter); f) MMT-398 (6 mm cânula e 110cm cateter); g) MMT-399 (6 mm cânula e 60cm cateter); i) 12 caixas com 10 unidades do Reservatório de Insulina para Bombas Medtronic MMT 332A; (para período de 1 ano);- j) 01 unidade do Transmissor Guardian Link 2, MMT – 7730; (item de reposição anual); k) 12 caixas com 05 unidades de Sensores Enlite para glicemia em tempo real, MMT 7008-A (para 1 ano). l) 01 unidade do Care Link USB Black para baixa de dados da bomba para computador – MMT-7306 m) Insulina Fiasp®: 02 frascos-ampola de 10 ml ao mês. Por outro lado, quanto à necessidade de se consultar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público sobre a situação fática e o correspondente pleito da parte autora, destacam-se, respectivamente, o art. 3° da Recomendação n° 66, de 13/5/2020, do Conselho Nacional de Justiça, além de excerto da Recomendação nº 4/2020, de 8/4/2020, e o art. 1°, §1°, do Provimento n° 20/2020, de 30/4/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: [...] todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do ‘estado de calamidade’ no Brasil: I – as medidas de urgência que tenham pleitos por vagas hospitalares, incluídas as de terapia intensiva, inclusive como meio de inibir o agravamento do estado de saúde do requerente. [...] preliminarmente à apreciação dos pedidos de urgência, deverá a autoridade judiciária determinar a prévia notificação do Estado do Maranhão, por via eletrônica, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (PJE ou malote digital), para apresentação de manifestação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. [...] desde que não implique risco de dano grave ao paciente, recomenda-se que a concessão da tutela de urgência de que trata este artigo seja precedida de contato do magistrado ou servidor por ele designado com o gestor público ou o corpo técnico do estabelecimento hospitalar privado, conforme o caso, a fim de definir a melhor estratégia para encaminhamento do paciente. Diante das disposições acima postas, determino a notificação dos entes públicos demandados, por via eletrônica – sendo o Estado do Maranhão por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde para que apresentem manifestação acerca do requerimento de tutela antecipada contido na inicial, na forma do art. 2° da Lei 8.437/92, prestando as informações que julgar necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cuja contagem deve ser feita manualmente pela Secretaria Judicial, a partir da disponibilização do despacho ao ente demandado, inclusive, para efeitos de eventual "direcionamento do cumprimento, conforme as regras de repartição de competências" (Tema 793, STF). Encaminhem-se os autos ao NatJus para emissão de parecer técnico. À Secretaria para verificar se a medicação Insulina Fiasp®: 02 frascos-ampola de 10 ml, consta no rol dos medicamentos elencados no RENAME. Transcorrido o prazo, havendo ou não resposta do ente público, certifique se e retornem os autos conclusos para análise, alocando-os na pasta “concluso para decisão com pedido de liminar”, tendo em vista a existência de pedido de tutela antecipada. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)