Cumprimento de sentença 0801687-09.2017.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801687-09.2017.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: L PASSOS PIRES - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - MA13627 Requerido: ELIVAN PORTO DE SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801687-09.2017.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 64339458, Termo de Acordo Extrajudicial juntado pela parte requerente, na qual a requerida se compromete a pagar o valor de de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo um sinal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 06.04.2022, montante já quitado (ID 64339458, pág. 01), e o restante em 19 (dezenove) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada, com a primeira de R$ 500,00 (quinhentos reais) vincenda em 06.05.2022, e as demais com vencimento todo dia 06 de cada mês, mediante depósito identificado na conta do advogado da requerente. Por fim, requer a sua homologação e a sustação de penhoras realizadas em conta e nome da requerida, bem como que os valores bloqueados sejam devolvidos àquela (ID 64338232). A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese a prolação da sentença de mérito, no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à decisão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 64339458, que integra esta sentença, nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Intime-se a parte requerida/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar número de conta bancária para transferência/devolução do valor penhorado (ID 63907776) e, após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência/devolução da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), inclusive com os acréscimos legais para a conta bancária informada. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de L PASSOS PIRES - EPP em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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