Cumprimento de sentença 0800501-80.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800501-80.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FILOMENO FABIO SANTOS MARTINS Adv.: Natália Santos Costa (OAB/MA 16.213) Réu: BANCO BRADESCO S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800501-80.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FILOMENO FABIO SANTOS MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Relata ter contratado o empréstimo de nº 420174406 junto ao banco demandado, no valor de R$ 7.540,07 (sete mil quinhentos e quarenta reais e sete centavos), vindo a constatar a inserção de cobrança exorbitante de R$ 540,07 (quinhentos e quarenta reais e sete centavos), referente a um seguro que jamais contratara. Pleiteia, portanto, a restituição em dobro dos valores cobrados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 42293900, foi agendada audiência de conciliação, mas as partes não alcançaram um acordo, conforme ata de ID 51265747. Contestação oferecida no ID 51209182, na qual suscita, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir, além da conexão com os autos de nº 0800498-28.2021.8.10.0049 e nº 0800499-13.2021.10.0049. No mérito, explica que se trata de seguro prestamista, à qual aderiu regularmente o demandante, quando da celebração do contrato de empréstimo, através de caixa eletrônico, por meio de cartão com chip e senha. Réplica no ID 5202817. Instadas à produção de provas (ID 52125856), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 53064760). Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não foram trazidos elementos aptos a desconfigurar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração do autor. Da mesma forma, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de acesso à justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo, ficando demonstrada a lide entre as partes através do próprio teor da contestação de mérito. Por fim, constato que não há conexão entre os presentes autos e as ações de nº 0800498-28.2021.8.10.0049 e nº 0800499-13.2021.8.10.0049, porque, apesar da coincidência de partes, as demandas versam sobre contratos distintos. Superadas as questões preliminares, e considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, registro que a relação entabulada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus o autor à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em espécie, não há dúvidas de que o autor, deliberadamente, optou por celebrar o contrato de empréstimo nº 420174406, de modo que cabia ao banco demandado demonstrar que o consumidor também foi devidamente informado acerca da oportunidade de contratar seguro e que destinou sua vontade para tanto. Após análise dos autos, verifico que o banco se limitou a juntar o registro do cadastro da biometria do requerente, como forma de indicar que fora ele mesmo quem contratara. Ocorre que, como dito acima, é ponto incontroverso que o autor realmente celebrou o contrato de empréstimo. Diante desse cenário, vejo que não ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi devidamente informado a respeito das especificações do seguro, tampouco teve oportunidade de optar ou não pela sua contratação, bem como de escolher a seguradora. Partindo desse pressuposto, destaco que o STJ já firmou o seguinte entendimento, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 972): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", motivo pelo qual entendo que se configurou a venda casada, conduta vedada pelo art. 39, I, do CDC. Como consequência da inadequação da contratação, forçosa a restituição em dobro dos valores já pagos pelo seguro, conforme art. 42, p. ú., do CDC. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se configuraram no caso em espécie, porque não há demonstrativo nos autos de que tais cobranças tenham maculado a honra e/ou a personalidade do autor, tampouco há notícias de que dera causa à negativação do seu nome, constrangimentos, impossibilidade de sustento familiar, etc, capazes de ultrapassar o mero aborrecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro o valor de R$ 540,07 (quinhentos e quarenta reais e sete centavos), cobrado a título de seguro prestamista, sobre o qual incidirão juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados equitativamente em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante à baixa complexidade da causa. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)