Cumprimento de sentença 0800187-87.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800187-87.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: EDSON CARLOS ALVES FARIAS ADVOGADA: FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL OAB/MA 10.071 ADVOGADA: MILENA DA CRUZ FROES MACHADO OAB/MA 10.888 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1749/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SERVIÇO INADEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro de vida, o qual não contratou. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) condeno a empresa promovida a cancelar todo e qualquer débito referente ao produto “Bradesco Vida e Previdência” e “SAÚDE/VIDA”, abstendo-se de realizar novas cobranças a eles referentes; b) condeno a empresa promovida a restituir a título de repetição de indébito o valor referente ao seguro “Bradesco Vida e Previdência” e ao serviço “SAÚDE/VIDA” desde o dia 7 de janeiro de 2019 até a data de cancelamento; e c) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. 3. Recurso inominado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada, se por ventura for mantida. 4. Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida, tendo apresentado contrato de parte que não compõe a lide. Culpa de terceiro que, igualmente, não restou configurada. 5. A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade. Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças. Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 6. Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 8. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 15 dia do mês de agosto do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800187-87.2019.8.10.0055 ORIGEM: COMARCA DE SANTA HELENA

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DA CRUZ FROES MACHADO em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/02/2023.

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