Interdito Proibitório 0804230-24.2020.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0804230-24.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOSILMA SILVA NOGUEIRA Réu: JOAO PEDRO TRABULSI DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL VICTOR SILVA FROES - MA18609, ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO - MA20447 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLENILSON SILVA MACIEIRA - MA15303 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por JOSILMA SILVA NOGUEIRA, por meio dos quais alega que a sentença proferida nos autos apresenta omissão, na medida em que considerou deixou de apreciar o pleito relativo aos danos morais. Por tais razões, postulam o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada nos pontos indicados. Contrarrazões ao segundo embargos de declaração- id 60932244. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto à alegação da parte de omissão, na medida em que o juízo deixou de consignar expressamente qualquer juízo de procedência ou não para o pleito de indenização por danos morais, justificado na perturbação da posse realizada pelo réu e comprovada em juízo. Logo, quanto tal alegação, o pedido merece acolhimento, tendo em vista que não restou consignado de forma explícita o deferimento ou indeferimento do pleito. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804230-24.2020.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos em id 59805364, para suprir a omissão apontadas, e fazer constar a seguinte redação: Ante o exposto, revogo a liminar deferida initio litis e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. São José de Ribamar/MA, 01 de abril de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLENILSON SILVA MACIEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLENILSON SILVA MACIEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLENILSON SILVA MACIEIRA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR SILVA FROES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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