Cumprimento de sentença 0811630-71.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811630-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811630-71.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA ALICE BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUDINILSON MELO LOPES - MA19151 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Compulsando os autos, observo que a parte Requerida efetuou o depósito judicial de ID n. 62223782. A parte Exequente, por seu advogado então constituído nos autos, pugnou pelo levantamento dos valores em ID n. 64377067. Em seguida, a certidão de ID n. 64934195 com informações graves de que a filha da Autora, a Sra. Raimunda Nonata Brandão Marques, compareceu à Secretaria Judicial desta Unidade e afirmou que a Demandante, sua mãe, desconhece a presente ação e não contratou os serviços do advogado HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB/PI 4344. A filha da Demandante apontou, ainda, a diferença existente entre a assinatura da procuração de ID n. 5672782 e a constante no RG da Autora colacionado aos autos, ao tempo em que solicitou que o alvará não fosse expedido em nome do advogado em questão. Ato contínuo, a Demandante habilitou novo advogado nos autos em ID n. 64989316, oportunidade em que solicitou a transferência dos valores depositados para conta bancária de sua titularidade. Vieram-me os autos conclusos. De início, determino que seja alterada a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Diante da gravidade das informações prestadas a este Juízo, as quais, se verdadeiras, poderiam eivar de nulidade todo o processo, diante da possibilidade de haver sido falsificado o mandato procuratório conferindo poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA indefiro o pedido de levantamento de valores e, com amparo no art. 76, caput, determino a suspensão do processo até que sejam esclarecidos os fatos que foram noticiados neste autos e apurada a regularidade da representação da parte Autora. Intime-se a parte Executava para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de ID n. 64934195, requerendo o que entender de direito. Ademais, determino sejam expedidos ofícios ao Ministério Público Estadual e às Seccionais do Maranhão e do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil, para que seja apurado se houve a prática de algum ilícito penal e/ou infração disciplinar cometidos pelo advogado HENRY WALL GOMES FREITAS neste processo. Instruam-se os ofícios com cópia da petição inicial, da procuração e documento da Autora colacionados em ID n. 5672782, da sentença (ID 23568943) e decisões de ID's 60585617 e 60585623, da certidão de trânsito em julgado, e de todas as demais peças posteriores à certidão de trânsito, especialmente a certidão de ID n. 64934195. Uma cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

03/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)