Cumprimento de sentença 0804267-96.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804267-96.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Residencial Açailândia Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Antônio Lopes de Araújo Júnior Apelado: José Pedro Coelho Júnior Advogado: Paulo Roberto Cruz Costa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. RETENÇÃO. 1 – A controvérsia da demanda gira em torno da existência ou não de obrigação da apelante de restituir o valor pago pelo apelado, tendo direito a reter o valor relativo à multa compensatória de 10% (dez por cento), bem como o valor relativo à fruição do imóvel. 2 - A alegação de que a construção do apelado foi irregular não pode ser atribuída ao promitente comprador dos lotes, mas ao próprio empreendimento responsável pelo loteamento, uma vez que, sendo a responsável pela demarcação, disponibilização e alienação dos lotes, cabe a ele assegurar aos eventuais compradores que os imóveis ali construídos estarão em conformidade com as normas delimitadas pela Administração Pública. 3 – O art. 1.255 do CC é pontual ao prever que aquele que constrói em terreno alheio, perde em proveito do proprietário a construção, tendo direito, se procedeu de boa-fé a indenização. Se assim não fosse, tratar-se-ia de enriquecimento sem causa da apelante, já que não é possível desmembrar o terreno da acessão. 4 – Recurso conhecido e desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0804267-96.2019.8.10.0022 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada em 02/02/2022, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Sá Costa. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(26)