Procedimento Comum Cível 0804110-26.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804110-26.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 09:46

Publicado Intimação em 21/03/2022.

23/03/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

23/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/03/2022 23:59.

23/03/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804110-26.2019.8.10.0022. AUTOR: ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR (OAB 11730-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado da sentença e com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intimo as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia-MA, 17 de março de 2022. LIENAY DE ARAUJO SILVA Assinado Digitalmente Intimação - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 08:58

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 08:56

Transitado em Julgado em 15/03/2022

17/03/2022, 08:55

Decorrido prazo de ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 02:56

Juntada de petição

11/03/2022, 16:31

Juntada de petição

03/03/2022, 09:39

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 13:16

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 08:56

Sentença

•14/02/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA MENDES JUNIOR - MA11730 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0804110-26.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação formulada por ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pelos fundamentos delineados na exordial. Em sede de Contestação, a parte demandada requereu a improcedência da ação. Realizou-se audiência de instrução, tendo as partes formulado alegações finais na forma oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No mérito, cumpre observar que o fornecimento do serviço em questão se insere no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu Art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos comprovante de inserção de seu nome no serviço de proteção ao crédito pelo demandado (ID 23906650), nos termos do Art. 373, I, do CPC. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade das inclusões(Art. 373, II), pois se limitou a alegar que agiu em exercício regular do direito, sendo inarredável a compreensão de que houve má prestação de serviços por parte da Requerida realizando a negativação do nome da autora com supedâneo em débito não comprovado nos autos, tendo a demandada apenas acostado à contestação print de tela de um contrato sem aposição de assinatura da autora. No que tange ao pleito de danos morais, entretanto, destaca-se que a inscrição anterior da parte autora no cadastro de inadimplentes inviabiliza o pleito por danos morais como assevera a Súmula 385 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse contexto, havendo inscrição anterior, cabe ao autor provar a irregularidade das inscrições anteriores sob pena de incidência da súmula supracitada e por conseguinte não ter reconhecida a ocorrência do dano moral suscitado, conforme destacam os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. Se a autora não se desincumbe de provar que as inscrições de seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à discutida nos autos são ilegítimas, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000180642795002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 /STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura revisão de matéria de fato, vedada pela Súmula 7/ STJ, a revaloração jurídica dos fatos assentados como ocorridos pelo acórdão recorrido. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna a existência de inscrições anteriores. 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 16/5/2016) 5. Agravo interno a que se nega provimento. No caso em epígrafe, observa-se da análise do documento encartado no ID 23946650 que a autora já possuía inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes e não apresentou documentação apta a comprovar as suas irregularidades. Por conseguinte e, em respeito ao preconizado pela Súmula citada acima, bem como em observância à jurisprudência consolidada nesse sentido, o pedido de indenização por anos morais deve ser indeferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para a)DECLARAR INEXISTENTES os débitos questionados na presente ação e constantes do extrato emitido junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, ratificando a liminar concedida. c)DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA em 28/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/03/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de ALCINA BATISTA CARNEIRO E SOUSA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/02/2022.

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