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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE FARIAS DE CASTRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de JOSE FARIAS DE CASTRO - CPF: 160.776.953-00 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)

legal

Todos os documentos(20)