Procedimento Comum Cível 0001209-26.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001209-26.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/06/2022, 13:01

Juntada de Ofício

09/06/2022, 17:47

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 14:20

Juntada de Certidão

09/06/2022, 14:20

Juntada de contrarrazões

07/06/2022, 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2022, 12:45

Juntada de ato ordinatório

20/05/2022, 12:44

Juntada de apelação cível

17/05/2022, 16:37

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 16:36

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATENOR SILVA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " PROCESSO Nº: 0001209-26.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ATENOR SILVA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. MURYLLO CHAVES BEZERRA Técnico Judiciário". Intimação - PROCESSO Nº: 0001209-26.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 08:58

Juntada de ato ordinatório

22/04/2022, 08:57

Decorrido prazo de ATENOR SILVA AGUIAR em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 03:11

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ATENOR SILVA AGUIAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0001209-26.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0001209-26.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ATENOR SILVA AGUIAR contra BANCO BONSUCESSO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sede de contestação, o banco demandado arguiu as preliminares de litispendência, aduziu a existência de conexão com outros processos, alegou a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela total improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Quanto à arguição de litispendência em relação aos autos nº. 1212-78.2016.8.10.0022, aqueles autos já foram extintos em face do reconhecimento de tal fenômeno jurídico. Acerca da alegada conexão com outros processos, verifico não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 55 do CPC. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. No mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido diploma legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de id. 40122067, pág. 13, a existência de inclusão de contrato de empréstimo de número 69021351 no benefício da parte autora no valor de no valor de R$ 2.884,98, dividido em 60 parcelas iguais no valor de R$ 89,00, as quais descontadas desde 01/2015. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c art. 373, II, CPC), pois, embora tenha apresentado na contestação prints de fragmentos do contrato e da parte correspondente a suposta aposição da digital do autor, informando que foi realizada assinatura a rogo, o contrato carreado aos autos não demonstra tais circunstâncias, nem a presença de duas testemunhas, observando-se, outrossim, que o autor não é analfabeto, conforme documentos de id. 40122067, pág. 8/10) e, em audiência judicial (id. 40122067), declarou não reconhecer a referida digital, inexistindo ainda comprovação do recebimento dos valores pelo requerente. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução simples dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado das parcelas mensais que foram descontadas do benefício do requerente, nos termos acima citados, levando em conta apenas os descontos efetivados, pois não restou devidamente demonstrada no feito a má-fé da parte requerida Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3ª tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: a) julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a última parcela do empréstimo consignado foi em 8 de fevereiro de 2019; b) declarar nula a relação contratual objeto da presente ação; c) condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente da conta corrente titularidade da parte autora, no montante descontado das parcelas mensais de R$ 89,00 cada, referente ao contrato em discussão, que foram descontadas no período de março de 2014 a fevereiro de 2019; d) condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir de cada desconto, SALVO quanto à condenação por danos morais, cuja correção monetária deverá ser contados a partir da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% do valor da condenação. Comunique-se o Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de processo Penal. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Decorrido prazo de ATENOR SILVA AGUIAR em 14/03/2022 23:59.

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