Cumprimento de sentença 0800692-58.2018.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800692-58.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS Procuradora: Dra. Abielly Costa Santos (OAB/MA 19.144) APELADO: JOSÉ ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR Advogado: Dr. José Adolfo de Jesus Dias dos Santos Junior (OAB/MA 12.881) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALIDADE. VERBAS NÃO PAGAS. ÔNUS DO RÉU. I - É válido o contrato de trabalho temporário celebrado pelo ente municipal, autorizado em lei, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. II - Os servidores públicos contratados por tempo determinado têm seus direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não estando inserido nesse dispositivo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. IV - Na ação de cobrança cabe ao Município provar que as verbas salariais do servidor foram devidamente pagas, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor. V – Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800692-58.2018.8.10.0073 – BARREIRINHAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Barreirinhas contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Barreirinhas, Dr. Fernando Jorge Pereira, que nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o ente público apelante ao pagamento de férias e 13º salário, referentes ao ano de 2014, bem como, os integrais, a esses títulos, dos anos de 2015 e 2016, atualizados a juros de 1%, contados da citação, e corrigidos pelo INPC. Em suas razões recursais, o Município recorrente defendeu que o contrato é nulo de pleno direito, uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 37, II, da CF, tendo direito apenas ao FGTS. Aduziu a incompetência da Justiça Estadual, razão pela qual pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos do apelo requerendo a manutenção da sentença, afirmando que, apesar da precariedade da sua contratação, faz jus ao pagamento das verbas pleiteadas. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No mérito, a matéria refere-se a acerca da possibilidade do pagamento de férias e 13º salário nos casos de contratação com o ente público, sem o devido concurso. Verifica-se que o autor juntou aos autos documentos de ID´s nºs 19950476, 19950477 e 19950478, comprovando seu vínculo temporário com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto a legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do referido artigo. Segundo a doutrina de Alexandre de Moraes: "(...)três são os requisitos obrigatórios para utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei. (Direito Constitucional, 16ª ed., Atlas, 2004, p. 332/333). A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, configuram-se como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos". O contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei, a qual deverá estabelecer os direitos e deveres de servidor temporário, inclusive no que tange às verbas devidas. Na hipótese dos autos, o servidor foi contratado em decorrência da Lei Municipal nº 312/1991, a qual dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, segundo os arts. 170 e 171 da mencionada lei: Art. 170 – para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. 171. Consideram-se como necessidade temporária de interesse público, as contratações que visem a: I – combater sustos epidêmicos; II – atender a situações de calamidade pública; III – substituir professor ou indicar professor visitante; IV – permitir a execução de serviço, por profissional especializado; V – atender a outras situações de urgência que vieram s se definidas em lei. A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável. Assim, estando a legislação municipal adstrita à regra constitucional, resta claro que o autor, na condição de servidor público municipal, somente pode pleitear os direitos pertinentes ao regime estatutário. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, verifica-se que o Município não comprovou o pagamento das verbas ora pleiteadas pelo servidor, e sendo restrito ao autor provar fato negativo, como o não recebimento dos seus vencimentos, o pedido deve ser julgado procedente. Constatado o inadimplemento pelo Município e reconhecido o direito ao recebimento pelo apelado, deve ser deferido o pagamento das verbas de natureza salarial, em especial porque os documentos que acompanham a inicial comprovam que as férias e o décimo terceiro salário são devidos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TALYSSA NAYARA GARCIA ROCHA - MA13813, JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR - MA12881-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800692-58.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc., nesta data, ante o notável excesso de serviço. Requer a parte autora, ex-advogado contratado do Município requerido, os pagamentos de férias, 13º salário, e, contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas, refente a 17.02.2014 – 31.12.2014; 02.01.2015 – 31.12.15; 02.01.2016 – 31.12.2016. Citado, o Município manteve-se inerte (31341939). Ministério Público diz que não tem interesse em intervir no feito (31532175). Decretada a revelia, arts. 344, 1ª parte e 346, caput e parágrafo único, do CPC (31666165). Conversão do julgamento em diligência (32518533). Documentos. Sucinto. Decido. Com efeito, a parte autora faz jus aos pagamentos de férias e 13º salário, integral e proporcional, no dispositivo desta discriminados, referentes aos anos de 2014 (17.02.2014 – 31.12.2014), de 2015 (02.01.2015 – 31.12.15) e de 2016 (02.01.2016 – 30.12.2016), considerando que período superior a 15 dias, conta-se o mês inteiro. O mesmo não se diga em relação à restituição das contribuições previdenciárias que diz terem sido descontadas e não repassadas ao INSS. Quando às mesmas, é a autarquia previdenciária a legitimada para reclamá-las. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Município de Barreirinhas a pagar a José Adolfo de Jesus Dias dos Santos Júnior, ambos já qualificados, o proporcional de férias e 13º salário, referentes ao ano de 2014 (17.02.2014 – 31.12.2014), bem como, os integrais, a esses títulos, dos anos de 2015 (02.01.2015 – 31.12.15) e 2016 (02.01.2016 – 30.12.2016), considerando o seu salário R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), atualizados a juros de 1%, contados da citação, e corrigidos pelo INPC, a contar, respectivamente, o 13º salário, de 20.12.2014 (proporcional); 20.12.2015 (integral) e 20.12.2016 (integral), e, as férias, de 17.02.2015, 17.02.2016 e o proporcional de 2016. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. I. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR Endereço:. (2) MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Endereço:.

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ADOLFO DE JESUS DIAS DOS SANTOS JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 13/03/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)