Cumprimento de sentença 0800297-60.2022.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800297-60.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A (Endereço: Setor de Industrias Gráficas, Quadra 06, 2.080 PLANO PILOTO BRASÍLIA – DF, CEP: 70610-460) 2º Réu: Banco Agibank S/A (Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, edifício Prédio 12 E-1, nº 1000, Distrito Industrial – Campinas/São Paulo – CEP 13.054-709) DECISÃO De acordo com o art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele; o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Intimação - Processo Eletrônico nº. 0800297-60.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Waldenir Barbosa da Silva Advogado(a): Dra. Francisca Ferreira da Silva 1º Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. No presente caso, mostra-se presente o primeiro requisito (fumus boni iuris), pois a documentação que acompanha a exordial demonstra a verossimilhança das alegações da parte autora, corroborando o quadro fático fraudulento por ela descrito evidenciado, restando evidenciada não apenas a ocorrência dos descontos, mas também a ausência de transferência dos valores para sua conta bancária, a qual aparentemente sofrera indevido processo de portabilidade. Presente também o perigo da demora, consubstanciado no comprometimento da sua renda ocasionado pelos descontos mensais efetuados em seu benefício, não se podendo ainda olvidar da natureza nitidamente alimentar de que se revestem as rendas da parte autora. Ademais, tem-se que a concessão do provimento provisório pretendido não implicará efeitos irreversíveis, porquanto, acaso reste demonstrada a eventual inadequação da medida, esta poderá ser a todo instante revogada, sem contar que os eventuais valores devidos poderão ser acrescidos de juros e correção monetária. Diante do exposto, portanto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar que os réus suspendam, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de ciência desta decisão: (a) o desconto mensal no valor de R$ 1.212,91 (hum mil, duzentos e doze reais e noventa e um centavos), efetuado no benefício previdenciário da parte autora, alusivos a suposto empréstimo consignado identificado no extrato de consignações pelo nº. 1222983232 (ID. 60698311, p. 04); (b) bem como o desconto mensal no valor de R$ 219,59 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), igualmente realizado no benefício previdenciário da parte autora, concernente a suposto empréstimo sobre a RMC (cartão de crédito) identificado no extrato de consignações pelo nº. 90113505280000000001 (ID. 60698311, p. 04); abstendo-se de tais cobranças até a decisão final, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por novo desconto, devida à parte autora e limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos. Sem embargo, assinalo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2022, às 11:50 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com observância dos Prov. n.º 22/2020 e n.º 3/2021 da CGJ. O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao seguinte endereço eletrônico, seguido de inclusão de usuário e senha: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre Usuário: incluir nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Registre-se que, nos termos do § 3.º do supracitado Prov. 22/2020-CGJ, não havendo conciliação, será imediatamente realizada a instrução obrigatoriamente gravada, salvo impossibilidade justificada. Consigne-se ainda que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/2020, se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença, devendo comprovar os motivos de eventual impossibilidade de comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência, consoante § 3.º, art. 2º da Portaria n. 2051/2020 da Diretoria do Fórum desta Comarca. Cite-se a pessoa jurídica ré, através do seu cadastro eletrônico (Res. GP n.º 30/2020), ou, na impossibilidade, por outro meio mais expedito, mediante o envio de cópia desta decisão, ficando advertida de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, poderá ter acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, acessando o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22021015525694900000056826044 Esclareça-se ainda que a audiência é a oportunidade na qual, querendo, poderá apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/951, bem como que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, a fim de que compareça à audiência supra, advertida de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito. Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. Fica invertido o ônus da prova, cumprindo à parte ré demonstrar a validade do empréstimo controvertido, sem prejuízo do dever da parte autora de comprovar, através da juntada de seus extratos bancários (mês do contrato e os imediatamente anterior e posterior), não ter recebido o valor do mútuo. Por fim, convido os procuradores das partes a acessarem grupo de whatsapp criado com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link: https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire 1 A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 10/10/2025 23:59.

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