Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815922-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Publicado Intimação em 24/11/2022.

16/12/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

16/12/2022, 04:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 22/11/2022 23:59.

05/12/2022, 12:26

Publicado Intimação em 14/11/2022.

03/12/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

03/12/2022, 08:50

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 13:13

Juntada de termo

22/11/2022, 13:11

Juntada de petição

19/11/2022, 23:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 10:22

Juntada de petição

05/10/2022, 14:52

Juntada de petição

14/09/2022, 23:10

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 13:17

Juntada de Ofício

22/08/2022, 11:46

Juntada de Ofício

22/08/2022, 11:46

Transitado em Julgado em 18/08/2022

19/08/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO CORREA REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815922-02.2017.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015. Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com apresentação de novos cálculos (ID69062605). A parte autora não se manifestou quanto aos cálculos juntados pelo executado (ID72302883). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito a recurso, haja vista que o cálculo apresentado pelo executado foi tacitamente aceito pelo exequente, determino que seja expedido RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo e para pagamento de honorários advocatícios, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, considerando a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2022, 18:11

Julgada procedente a impugnação à execução de

18/08/2022, 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2022, 10:13

Conclusos para decisão

26/07/2022, 12:22

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:31

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0815922-02.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), DEMANDANTE: CARLOS ALBERTO CORREA, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Impugnação, interposto nestes autos virtuais. São Luis-MA,13 de junho de 2022 CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:28

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:25

Juntada de petição

13/06/2022, 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 12:35

Conclusos para despacho

25/04/2022, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 03:24

Juntada de petição

25/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 20:58

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0815922-02.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 24 de março de 2022. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Servidor Judicial

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 10:50

Recebidos os autos

24/03/2022, 08:46

Juntada de despacho

24/03/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: CARLOS ALBERTO CORREA ADVOGADO(A): LIBERALINO PAIVA SOUSA (OAB/MA 2.221) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO N.º 214/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Embargos de declaração – Acórdão – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Omissão. I – Os embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. II – Omissão verificada no acórdão nº. 3096/2021-2, no que se refere à incidência de juros de mora, na repetição de indébito tributário. Observa-se que a súmula de julgamento assim enfrentou a questão: “4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal. Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são exigidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os instituiu e a correção monetária a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. (...).” No entanto, essa adequação não fora ratificada na parte dispositiva do acórdão, razão pela qual se faz necessário o devido esclarecimento. III – Embargos conhecidos e acolhidos, apenas para adequar que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são exigidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os instituiu e a correção monetária a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - SESSÃO DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº 0815922-02.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, apenas para adequar que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são exigidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os instituiu e a correção monetária a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos, mantendo-se o acórdão embargado nos demais termos, por seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 25 dias de janeiro de 2022. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

05/08/2019, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2019, 14:54

Conclusos para decisão

26/07/2019, 08:40

Juntada de Certidão

26/07/2019, 08:39

Decorrido prazo de LIBERALINO PAIVA SOUSA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2019, 15:30

Juntada de Certidão

03/07/2019, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 10:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 20:10

Juntada de recurso inominado

28/01/2019, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica

24/01/2019, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica

24/01/2019, 15:14

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2018, 16:06

Juntada de petição

23/11/2018, 15:28

Conclusos para decisão

04/10/2018, 09:01

Juntada de Certidão

27/09/2018, 17:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 10/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica

24/08/2018, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 13:47

Conclusos para julgamento

11/10/2017, 08:44

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica

09/10/2017, 09:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/11/2017 10:00.

09/10/2017, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 15:26

Conclusos para despacho

03/10/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 23:59

Juntada de Certidão

20/09/2017, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/09/2017 23:59:59.

07/09/2017, 01:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 17:28

Juntada de Petição de contestação

16/08/2017, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica

07/08/2017, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica

07/08/2017, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 11:18

Conclusos para despacho

19/05/2017, 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2017 10:00.

13/05/2017, 21:14

Distribuído por sorteio

13/05/2017, 21:14

—

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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