Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000302-96.2018.8.10.0146 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000302-96.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ORLEANS CARVALHO SOARES - MA12089 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ALONÇO SILVA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia, que no dia 15 de abril de 2018, por volta das 20h00min, durante uma abordagem feita por policiais militares em uma festa no Povoado São Joaquim, zona rural de Joselândia/MA, o Denunciado fora encontrado, sem possuir autorização para tanto, na posse de um revólver calibre 38mm, municiado com sua carga completa (06 munições intactas), bem como, em seu bolso haviam mais 08 (oito) munições, totalizando assim 14 (quatorze) munições. Com a denúncia vieram os documentos de id. 44176728, págs. 7/36. Decisão em id. 44176728, págs. 39/40 homologando a prisão em flagrante do Denunciado, bem como, homologando também a fiança arbitrada pela autoridade policial. Decisão em id. 44176729, pág. 1, recebendo a denúncia, bem como, determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Resposta à acusação apresentada em id. 44176729, págs. 9/10. Certidão de Antecedentes Criminais do Acusado em id. 44176729, pág. 12. Termo de audiência e termo de comparecimento e inquirição em id. 44176730, pág. 30/31, bem como, cópia digital em id. 44176731; id. 44176732; id. 44176735 e id. 44176737. Termo de audiência de instrução e julgamento em id. 44176738, págs. 51/53, bem como, cópia digital em id. 44176739 e id. 44176740. Termo de audiência de instrução em id. 44176741, págs. 01/02, bem como, cópia digital em id. 44176747; id. 44176751; id. 44176752; id. 44176762; id. 44177695; id. 44177697; id. 44177707; id. 44177709 e id. 44177711. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais. Alegações finais apresentadas pelo Acusado em id. 46484460, págs. 1/5. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Não havendo questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Consta no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A materialidade do crime restou demonstrada através do auto de apreensão e apresentação, que atestou a apreensão em poder do acusado da arma de fogo e munições elencadas no auto mencionado; bem como através do exame de eficiência em arma de fogo, que atestou a aptidão da arma em efetuar disparo. A autoria do fato na pessoa do acusado mostrou-se inconteste. Extrai-se do depoimento prestado pela testemunha inquirida na fase judicial que, na data do fato, o acusado foi encontrado portando um revólver calibre 38, municiado, descrito no auto de apreensão e apresentação. Consta, ainda, conforme relato da testemunha ouvida, que o acusado não tinha autorização ou porte legal da arma que trazia consigo. O acusado confessou durante seu interrogatório em juízo a autoria do ilícito que lhe é imputado na inicial. Concluo, portanto, que o conjunto probatório encartado aos autos é farto, contundente e harmônico no sentido de demonstrar a prática delituosa perpetrada pelo acusado. Não vinga a tese absolutória sustentada pela defesa. Isso porque as provas colhidas são suficientes para a prolação do decreto condenatório. Assim, provada a materialidade e a autoria do crime, impõe-se a condenação, eis que inexistentes nos autos causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiar o acusado. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o acusado ALONÇO SILVA SANTOS nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, na forma dos artigos 59 do Código Penal: 1. CULPABILIDADE – Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000302-96.2018.8.10.0146. Requerente(s): 14ª DEL REGIONAL DE POLICIA CIVIL - PEDREIRAS e outros (2). Requerido(a)(s): ALONÇO SILVA SANTOS. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de conduta com grau de reprovação que não suplanta as elementares do tipo; 2. ANTECEDENTES – nada consta; 3. CONDUTA SOCIAL – não há elementos que permitam a valoração negativa desta circunstância; 4. PERSONALIDADE – nada há para se considerar negativamente; 5. MOTIVOS – inerentes ao tipo penal; 6. CIRCUNSTÂNCIAS – não suplantam as elementares do tipo; 7. CONSEQUÊNCIAS – não houve maiores consequências em razão do crime praticado; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – não contribuiu para a prática do fato; 9. CONDIÇÃO ECONÔMICA – de acordo com os dados coletados, o acusado não possui uma boa situação financeira. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, dentre as quais se constata que nenhuma desfavorece o acusado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Deixo de aplicar o redutor da atenuante da confissão espontânea em razão de a pena ter sido dosada no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Por inexistirem circunstâncias agravantes, causas especiais de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, na segunda e na terceira fase de dosimetria de pena, torno definitiva a pena do acusado em 2 (dois) anos de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais examinadas, o cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “c” do Código Penal. As condições para o cumprimento da pena serão estabelecidas em audiência admonitória. DETRAÇÃO: Para os fins do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, consigno que não houve tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado. Outrossim, de acordo com as circunstâncias judiciais analisadas, e a atenuante reconhecida, aplico ao acusado a pena de multa em 10 dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo sua pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, prevista nos incisos I e IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em: 1 - prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo órgão da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não atrapalhar a jornada normal de trabalho (§ 3º, artigo 46, CP); 2 – prestação pecuniária, a ser doado para entidade a ser especificada em audiência admonitória. 4. Disposições finais Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração em razão de não ser possível tal condenação sem que haja pedido nesse sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vale destacar ainda que a interpretação do artigo 387, inciso IV, do CPP, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. A cobrança da pena de multa será feita na forma do artigo 50 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de determinar a prisão preventiva do acusado por não se encontrarem presentes os requisitos necessários à sua decretação. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução penal; b) façam-se as anotações das condenações nos sistemas próprios, para fins de registro; c) oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (art. 15, inciso III, CF); d) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação (INI), da Polícia Federal, para as anotações de praxe; e) preencha-se o BI, enviando-o à SSP/MA; f) intime-se o condenado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa aplicada, devidamente atualizada, sob pena de ser considerada dívida de valor. No que diz respeito à arma de fogo e munições descritos no auto de apreensão e apresentação de fls. 05, faça-se o encaminhamento delas ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), mediante a adoção das providências necessárias. Adotadas todas as determinações anteriores, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I. Joselandia (MA), 14/02/2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de ALONÇO SILVA SANTOS em 02/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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