Procedimento Comum Cível 0800196-14.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800196-14.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800196-14.2019.8.10.0099 [Indenização por Dano Moral] Requerente(s): ANTONIO GOMES PEREIRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte autora requer a execução do valor de R$ 13.594,56, (treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), resultante da soma do dano moral e astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer (ID 61853950). Intimada para pagar o valor requerido, a parte ré depositou R$ 3.423,48 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) referente ao dano moral. Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a penhora do valor excedente (ID 72081527). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em que pese a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente em favor da parte autora, o réu interpôs recurso de apelação que possui efeito suspensivo, o qual foi julgado improvido, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 11/02/2022 (ID 60820774). Após a confirmação do título judicial, ainda não houve intimação pessoal para que cumpra a decisão judicial quanto a obrigação de fazer, conforme exigência da súmula 410 do STJ: Sumula 410 do STJ – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, só seria possível a exigência da multa imposta após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial. Não sendo outro o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de Obrigação de Fazer. 2. Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019). 3. O reexame de fatos e provas não é permitido nesta via especial. 4. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1647693 RJ 2017/0005887-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2. Rejeitada a tese trazida no agravo interno de que o apelo nobre, ao qual foi dado parcial provimento na decisão agravada, esbarraria na Súmula 7/STJ. Com efeito, com assentado no decisum vergastado, a pretensão posta no apelo nobre não depende de reexame de matéria fático-probatória, mas mera revaloração de provas, quais sejam, "mandados de intimação" expressamente mencionados no v. acórdão recorrido e expedidos pelo próprio Tribunal a quo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1169860 DF 2009/0237778-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) Por tais motivos, verifica-se que a multa imposta na sentença somente têm lugar se a parte faltosa, após a sua intimação pessoal, deixa de observar a decisão judicial, o que não ocorreu no presente autos. Por tal motivo, é inexequível o valor da multa antes desta intimação e da própria fixação por este juízo, como fez a parte exequente em ID 61853952. Portanto, HOMOLOGO o pagamento de R$ 3.423,48 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), dando como resolvida a obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor: 1) da parte autora no total de R$ 3.112,25 (três mil, cento e doze reais e vinte e cinco centavos), para que saque os valores depositado judicialmente em ID 71449558, com as atualizações monetárias devidas; 2) do patrono da parte autora no total de R$ 311,23 (trezentos e onze reais e vinte e três centavos), para que saque os valores depositado judicialmente em ID 71449558, com as atualizações monetárias devidas, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Observe-se no alvará que o advogado pode sacar os valores em nome da parte autora, considerando os poderes outorgados na procuração de iD 21003426 – p.1. Ademais, intime-se pessoalmente a parte ré para que estabeleça o fornecimento de energia elétrica para a parte autora, em sua propriedade rural, pelo programa LUZ PARA TODOS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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