Procedimento Comum Cível 0800253-90.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800253-90.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 24/05/2022

07/06/2022, 16:28

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 10:48

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

03/05/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO CETELEM. Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800253-90.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratoria de inexistência de negocio juridico c/c indenização por danos materiais com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Antonio Marinho de Almeida, em face de Banco Cetelem S.A., já qualificados nos autos. Determinada a emenda a inicial, a parte autora cumpriu, conforme petitório de id. 61074295 e 61074299. Contestação e documentos apresentados em id. 62909731. Petitório de 64565551, em que a parte autora requer a Desistência da presente ação. A parte requerida não se opôs ao pedido de desistência supramencionado, conforme petitório de id. 65245546. É o necessário a relatar. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Cumpre ressaltar, que o pedido de desistência da parte autora fora protocolado após a apresentação da contestação pela parte requerida, que, foi intimada sobre o pedido supramencionado e concordou, conforme petitório de id. 65245546. Portanto, considerando que a requerente informa não ter interesse no prosseguimento da ação, conforme consta na manifestação de id. 64565551, não resta alternativa a este juízo, senão, declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Arquive-se com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 28 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO CETELEM. Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800253-90.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratoria de inexistência de negocio juridico c/c indenização por danos materiais com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Antonio Marinho de Almeida, em face de Banco Cetelem S.A., já qualificados nos autos. Determinada a emenda a inicial, a parte autora cumpriu, conforme petitório de id. 61074295 e 61074299. Contestação e documentos apresentados em id. 62909731. Petitório de 64565551, em que a parte autora requer a Desistência da presente ação. A parte requerida não se opôs ao pedido de desistência supramencionado, conforme petitório de id. 65245546. É o necessário a relatar. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Cumpre ressaltar, que o pedido de desistência da parte autora fora protocolado após a apresentação da contestação pela parte requerida, que, foi intimada sobre o pedido supramencionado e concordou, conforme petitório de id. 65245546. Portanto, considerando que a requerente informa não ter interesse no prosseguimento da ação, conforme consta na manifestação de id. 64565551, não resta alternativa a este juízo, senão, declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Arquive-se com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 28 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 16:48

Extinto o processo por desistência

29/04/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 15:03

Juntada de petição

22/04/2022, 10:25

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

20/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

20/04/2022, 00:54

Documentos

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 16:48

Sentença (expediente)

•29/04/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO CETELEM. Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800253-90.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratoria de inexistência de negocio juridico c/c indenização por danos materiais com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Antonio Marinho de Almeida, em face de Banco Cetelem S.A., já qualificados nos autos. Determinada a emenda a inicial, a parte autora cumpriu, conforme petitório de id. 61074295 e 61074299. Contestação e documentos apresentados em id. 62909731. Petitório de 64565551, em que a parte autora requer a Desistência da presente ação. A parte requerida não se opôs ao pedido de desistência supramencionado, conforme petitório de id. 65245546. É o necessário a relatar. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Cumpre ressaltar, que o pedido de desistência da parte autora fora protocolado após a apresentação da contestação pela parte requerida, que, foi intimada sobre o pedido supramencionado e concordou, conforme petitório de id. 65245546. Portanto, considerando que a requerente informa não ter interesse no prosseguimento da ação, conforme consta na manifestação de id. 64565551, não resta alternativa a este juízo, senão, declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Arquive-se com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 28 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO CETELEM. DECISÃO Decisão (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800253-90.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de negócio jurídico cumulada com Tutela Antecipada e Condenação em Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas, a exemplo do pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Vale ressaltar que o INSS regulamentou a suspensão administrativa de descontos provenientes de empréstimos consignados, caso haja requerimento do beneficiário junto ao órgão, sendo desnecessária determinação judicial, conforme se depreende da Resolução INSS/PRES n. 321, de 11 de julho de 2013. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o primeiro requisito, pois não houve qualquer manifestação da parte autora no sentido de realizar o procedimento administrativo junto ao INSS. Outrossim, o perigo de dano não se encontra plasmado, uma vez que os descontos ocorrem no benefício da parte autora há mais de 06 (seis) meses, não se demonstrando qualquer urgência. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, exceto quanto ao levantamento por meio de alvará de quantia superior a 10 (dez) vezes ao valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, hipótese que deverá ser recolhido o valor correspondente. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334 par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Art. 335 do NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 20 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO CETELEM. DESPACHO In casu, observa-se que a exordial não veio acompanhada com comprovante de endereço da parte autora, documento este indispensável à lide, inclusive, para fins de verificação da competência deste Juízo vez que em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com o mencionado documento, providência esta que deverá ser cumprida sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço que o comprovante de endereço a ser apresentado deverá ser em nome da parte autora ou, caso em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento comprobatório do parentesco ou vínculo jurídico a justificar sua apresentação. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Buriti Bravo (MA), 11 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800253-90.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO MARINHO DE ALMEIDA. Advogado/Autoridade do(a)

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

Todas as movimentações(41)