Cumprimento de sentença 0003200-49.2017.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003200-49.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE JANUARIO DAS NEVES NETO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0003200-49.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra JOSE JANUARIO DAS NEVES NETO qualificados nos autos, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença foi contraditória quando condenou a Embargante no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora no patamar de 10% do valor dado a causa. Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta contradição e não haja a incidência de honorários. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, verifica-se a contradição da sentença com o caput do artigo 55 da lei 9.099/95, que preceitua que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifo nosso) Assim, os embargos merecem prosperar. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhes provimento. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 23/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

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