Apelação Cível 0803168-10.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

JOSE SANTANA NEVES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA

OAB/MA 11301·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/08/2024, 09:53

Baixa Definitiva

13/08/2024, 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE SANTANA NEVES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2024, 07:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 16:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

13/06/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:12

Juntada de parecer do ministério público

04/06/2024, 13:44

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/08/2024, 09:53

Baixa Definitiva

13/08/2024, 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE SANTANA NEVES em 27/06/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/06/2024, 16:56

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 11:19

28/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2024, 07:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 16:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

13/06/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:12

Juntada de parecer do ministério público

04/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOSE SANTANA NEVES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Juntada de petição

17/05/2024, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/04/2024, 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/04/2024, 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/02/2024, 13:23

Juntada de parecer do ministério público

21/02/2024, 13:07

Juntada de petição

14/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de JOSE SANTANA NEVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

24/11/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2023.

24/11/2023, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/11/2023, 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/11/2023, 08:55

Juntada de Certidão

20/11/2023, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

20/11/2023, 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 13:18

Declarada incompetência

17/11/2023, 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/11/2023, 12:40

Juntada de parecer do ministério público

17/11/2023, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/09/2023, 15:11

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 14:45

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:45

Baixa Definitiva

07/02/2022, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

07/02/2022, 13:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:32

Decorrido prazo de JOSE SANTANA NEVES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:32

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2021, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 17:26

Conhecido o recurso de JOSE SANTANA NEVES - CPF: 488.120.803-91 (REQUERENTE) e provido

28/10/2021, 17:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2021, 15:34

Juntada de parecer do ministério público

01/10/2021, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 14:19

Recebidos os autos

10/09/2021, 18:03

Conclusos para decisão

10/09/2021, 18:03

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 18:03

DESPACHO

•29/11/2023, 11:13

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/11/2023, 13:18

DECISÃO

•17/11/2023, 13:15

DESPACHO

•19/09/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 14:20

SENTENÇA

•18/05/2023, 07:13

DESPACHO

•09/08/2022, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 17:26

DECISÃO

•28/10/2021, 17:02

DESPACHO

•14/09/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 11:58

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/06/2024, 16:56

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 11:19

DESPACHO

•29/11/2023, 11:13

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/11/2023, 13:18

DECISÃO

•17/11/2023, 13:15

DESPACHO

•19/09/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 14:20

SENTENÇA

•18/05/2023, 07:13

DESPACHO

•09/08/2022, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/10/2021, 17:26

DECISÃO

•28/10/2021, 17:02

DESPACHO

•14/09/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 11:55

SENTENÇA

•19/05/2021, 17:31

DESPACHO

•23/02/2021, 15:42

DESPACHO

•25/01/2021, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 14:11

DOCUMENTO DIVERSO

•28/05/2020, 21:12

DESPACHO

•08/02/2020, 12:51

CÓPIA DE DECISÃO

•17/01/2020, 15:51