Procedimento Comum Cível 0803158-08.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803158-08.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803158-08.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA ZELIA CAVALCANTE DE REZENDE Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência ajuizada por MARIA ZELIA CAVALCANTE DE REZENDE em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., qualificados nos autos. Alega em síntese que “percebeu descontos exagerados em seu benefício, ao se dirigir até a agência bancária, como de costume, para sacar seu benefício previdenciário. Assim, ainda na agência, o REQUERENTE solicitou extratos detalhados (doc. 03) de sua conta. Porém, constatou uns descontos mensais indevidos referentes a SEGURO DE VIDA no valor de R$ 47,25 (Quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos)- (EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXOS)-, e que não tem conhecimento da origem”. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro, além do dano moral. Em sua contestação (ID31968008), a parte ré alega que "nenhuma razão assiste à Parte Requerente no que diz respeito ao mérito de sua pretensão, isso porque o serviço foi devidamente contratado pela parte adversa" e que "que o desconto questionado, refere-se ao seguro de vida denominado ABS TOTAL PREMIÁVEL, Apólice 2578, em nome de Maria Zelia Cavalcante de Rezende". Diz que "esse seguro foi contratado mediante contato telefônico, com a prestação de todas as informações à autora, que declarou ter conhecimento dos direitos e deveres previstos nas Condições Gerais, que lhe foram repassadas e também autoriza a debitar em sua conta as parcelas do mencionado seguro". Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora, quando intimada, não se manifestou sobre a contestação. As partes não requereram a produção de novas provas além das já constantes dos autos. Tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que as partes não requereram a produção de qualquer prova além das já produzidas na inicial e na contestação. Antes, porém, analiso as preliminares arguidas na contestação. Quanto ao requerimento de substituição do polo passivo desta demanda pela sociedade ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, DEFIRO-O. A parte em questão pertence ao mesmo grupo econômico do Banco Bradesco, não traduzindo qualquer prejuízo à parte autora. Em relação às demais preliminares, não há como acatar nenhuma dessas alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Ultrapassada esta barreira, passo ao julgamento do mérito. O caso é de procedência dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial (extratos bancários) a parte requerida efetuou a cobrança relativa a prestação de serviço assim identificado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Diante da regra de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do autor, o ônus de provar que houve a contratação dos serviços acima, impugnados na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Não consta o instrumento contratual ou outro documento por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço impugnado. A parte ré informa que o contrato foi celebrado por telefone, mas não junta aos autos a gravação telefônica. A ausência desta prova, acarreta a conclusão de que este serviço foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral. Não constam quaisquer documentos relativos a estas transações bancárias entre as partes. Há apenas os extratos bancários da parte autora comprovando que foram efetuados descontos em conta corrente relativos ao serviço que ela não contratou. Desta forma, a cobrança pela sociedade requerida dos valores impugnados na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Verifico, portanto, a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC que diz: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Analisando os extratos apresentados (ID26061687), percebe-se que foram descontadas: a) 02 parcelas no valor de R$ 47,25; b) 01 parcela no valor de R$ 44,41. Todos referentes ao seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, totalizando R$ 138,91. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 277,82. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (descontos perpetrados sem base legal, ou seja, sem adesão da autora ao serviço), bem como o nexo de causalidade (eis que os extratos demonstram que os descontos foram perpetrados pela requerida em razão de serviços ao qual a parte autora não aderiu). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda, o qual gerou as cobranças de SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, já que não pactuado pela parte autora e, ainda, para CONDENAR a parte requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ao pagamento de: a) R$ 277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora; a) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 29 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

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