Procedimento Comum Cível 0800382-45.2019.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800382-45.2019.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Carlos Alberto Cruz (OAB/PI 18.571) Apelado: Dário Silva Serrão Defensor Público: Marcos César da Silva Fort Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido devidamente intimado, nesta instância, para realizar o respectivo pagamento, transcorrendo in albis o prazo para manifestação; II. Prejudicada a análise de mérito do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC c/c o 319, § 1°, do RITJMA; III. Apelo não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800382-45.2019.8.10.0064 Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara/MA, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c anulação de débito e indenização por danos morais em epígrafe, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado, Dário Silva Serrão. Das razões recursais (ID nº 16451568): Em suas razões, o apelante requer, em síntese, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede o abatimento dos valores creditados na conta corrente do apelado. Das contrarrazões (ID nº 16451575): Pugnou pelo desprovimento do recurso. Ausente o preparo recursal, o apelante fora intimado para realizar o respectivo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (ID nº 16973603). O prazo decorreu à data de 26/05/2022, sem manifestação. É o que cabia relatar. DECIDO. Da deserção Pontuo, em primeiro plano, a possibilidade de, monocraticamente, apreciar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do CPC[1] e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA[2]. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente apelo não deve ser conhecido. Isso porque o apelante não comprovou o recolhimento do preparo após ter sido devidamente intimado, nesta instância, para realizar o respectivo pagamento, transcorrendo in albis o prazo para manifestação. A construção pretoriana se firmou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Grifei Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/ 1988, atento aos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DARIO SILVA SERRAO Requerido: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800382-45.2019.8.10.0064 - Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Indenização Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por DARIO SILVA SERRAO em desfavor do BANCO BMG SA, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimo consignado descontadas de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 130,05, relativas ao suposto contrato de consignação não contratado, no importe de R$ 4.812,28, bem como o cancelamento deste. Para tanto, colacionou documentos à exordial. Citado, a parte Requerida apresentou contestação em ID. 41820493, alegando validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Audiência de Conciliação realizada em 02.03.2021, restando infrutífera a tentativa de acordo, uma vez que a parte requerida não trouxe proposta (ID. 41866310). Instada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. Convertido o julgamento em diligência, a parte requerida apresentou a informação requestada por este juízo (ID. 53791084). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Vejo que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência dos contratos de empréstimos em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 130,05, decorrente de empréstimo consignado no valor de R$ 4.812,28, de número 46-931959/10999 (Banco Schahin S.A.), conforme fls. 04 – ID. 26549778. Por outro lado, a parte reclamada trouxe a cédula de crédito bancário de 41820495, com assinatura TOTALMENTE DIVERGENTE dos documentos pessoais da parte autora localizados às fls. 01-ID. 26549778, uma vez que esta é alfabetizada e no contrato consta assinatura a rogo. Da mesma forma, o documento de identidade de fls. 11 – ID. 41820495, juntado pela parte Requerida é totalmente divergente do RG juntado com a exordial. No RG juntado pelo Requerido há divergência quanto a assinatura e foto do Requerente, tratando-se, portanto de FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Quanto ao envio do suposto crédito, apesar a parte requerida afirmar que o fez, não juntou qualquer documento que comprove que o referido pagamento foi realizado. Pesa ainda, em favor do autor, o fato de que ingressou na Justiça no mesmo ano em que fora realizado o contrato fraudulento, demonstrando, desde logo, o mesmo, seu inconformismo. Assim, ao meu entender, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pacto com o consumidor, bem como creditamento dos valores à parte autora. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Tenho que as instituições financeiras, como prestadoras de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do STJ, devem zelar pela retidão dos contratos que autorizam, já que tais pactos estão inseridos nos riscos de sua atividade. Qualquer alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, não deve ser levada em consideração por inexistir nos autos elementos concretos que autorizem tal ilação. A eventual culpa do ocorrido ser de um suposto fraudador e, portanto, haver a exclusão da responsabilidade pelos danos com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC, são de pouca consistência e não merecem prosperar, uma vez que deixou de provar a culpa exclusiva de terceiro, não podendo excluir sua responsabilidade por meras alegações. Se, de fato, o banco réu foi vítima de fraude, deve procurar, através de ação regressiva proposta contra tal fraudador, o ressarcimento dos danos sofridos por ter indenizado o consumidor, isto porque, conforme versa a recente Súmula nº.479 editada pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É fato que a prova negativa é bem mais difícil do que uma prova comum. Qual documento poderia o reclamante juntar para comprovar que não fez pacto algum com o banco reclamado? Deste modo, diante das alegações do requerente que não pactuou com o Banco, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato. Assim, dentro desta seara de riscos, está a modalidade de contrato de empréstimo pessoal, devendo a financeira ser responsabilizada pelos pactos feitos de forma fraudulenta, isto é, realizado por terceira pessoa, em detrimento do consumidor, utilizando seus documentos pessoais. Portanto, tendo em vista que o reclamado é remunerado com as taxas e juros que o contrato confere, tem-se que sua atividade deve ser de tal vigília que evite qualquer espécie de dano, em especial descontos nos benefícios dos consumidores. Consultando os documentos de ID. 26549778, constato que foi realizado até a presente data, o desconto de 29 (vinte e nove) parcelas, uma vez que a parte Requerida não juntou comprovante de que os descontos cessaram, gerando um total de R$ 3.771,45 (três mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), pagos indevidamente pela parte Reclamante. Desse modo, constato que o dano o dano material devido refere-se ao valo acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 7.542,90 (sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que pagar as parcelas do empréstimo por ela não contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a quantidade de meses em que ocorreram os descontos e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a liminar deferida, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: a) o valor de R$ 7.542,90 (sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; b) a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 46-931959/10999, de modo que determino ao Reclamado que promova o cancelamento definitivo do mesmo, bem como as cobranças decorrentes deste, sob pena de imposição de multa. OFICIE-SE ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a exclusão definitiva do empréstimo acima descrito, sob pena de responsabilização pelo não atendimento da determinação. Custas pelo Requerido. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Alcântara (MA), 31 de janeiro de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 25/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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