Procedimento Comum Cível 0800102-82.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800102-82.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ANTONIO DOMINGOS FERREIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800102-82.2021.8.10.0071 [Curadoria dos bens do ausente] CAUTELAR INOMINADA (183) Trata-se de pedido de interdição formulado por CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA pugnando pela sua nomeação como curador(a) do(a) interditando(a), seu pai. Relata, na exordial que o (a) interditando(a) foi acometido de diversas enfermidades decorrentes da idade avançada (CID = C10, R54, I64), o que o (a) impede de reger os atos da vida civil, além de impossibilitá-lo de praticar atos simples da vida comum. É o breve Relatório. Passo a decidir. Considerando-se a situação de emergência sanitária internacional, devido a pandemia de coronavirus, e a vulnerabilidade entre idosos e outros grupos específicos, como medida de prevenção, este juízo dispensa a realização de entrevista pessoal com o requerido a fim de evitar exposição desses grupos, bem como em razão da causa encontrar-se suficientemente instruída. In casu, o pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do CPC. Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição do(a) paciente, tendo o laudo médico concluído ter sido acometido de diferentes condições médicas em razão da idade (CID = C10, R54, I64), conforme documento de ID 40332554, pág. 4, sendo por esta razão considerado(a) INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir, restando comprovado nos autos que o(a) requerente é quem de fato cuida do (a) interditando (a). Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECRETANDO A INTERDIÇÃO plena de ANTONIO DOMINGOS FERREIRA, qualificado nos autos, nomeando como seu(a) Curador(a) CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA, que, deverá ser compromissado(a), após o trânsito em julgado da presente, com fulcro no art. 85, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767,I, do Código Civil. A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação da sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por não ter sido implantada até esta data. Deixo de determinar a expedição de ofício ao TRE, nos termos do art. 85,§ 1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sem custas e honorários advocatícios, ante os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Com a certidão de trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da presente interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Encaminhe-se cópia desta sentença. Com o registro da sentença pelo cartório responsável, expeça-se Termo de Curatela Definitivo. Proceda-se a entrega do TERMO DE CURATELA DEFINITIVO ao curador(es) definitivo(s). Procedam-se as diligências necessárias. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. BACURI, 9 de fevereiro de 2022 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21012911352686800000037820075 Curatela IDOSO Petição 21012911352996000000037820078 DIVERSOS Documento Diverso 21012911353304000000037820080 Decisão Decisão 21012914440087600000037911869 Termo de Curatela Termo de Curatela 21020618461248400000038096960 Notificação Notificação 21012914440087600000037911869 Intimação Intimação 21012914440087600000037911869 Intimação Intimação 21020618461248400000038096960 Intimação Intimação 21012914440087600000037911869 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PELO MPE. Petição 21021218252653100000038572569 Certidão Certidão 21021812053199700000038724100 Certidão Certidão 21021814224835900000038733230 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21032315300661000000040309852 Despacho Despacho 21041321415979300000041253104 Intimação Intimação 21041321415979300000041253104 Intimação Intimação 21041321415979300000041253104 Intimação Intimação 21041321415979300000041253104 CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PELO MPE. Petição 21041918001191700000041512669 Certidão Certidão 21091319431176100000049198394 Despacho Despacho 21091410322899800000049161259 Intimação Intimação 21091410322899800000049161259 Intimação Intimação 21091410322899800000049161259 Intimação Intimação 21091410322899800000049161259 Intimação Intimação 21091410322899800000049161259 ciência de audiência pelo MPE. Petição 21092109330263100000049618841 Certidão Certidão 21092712064934300000050004168 Certidão Certidão 21092712144738800000050004188 Imagem do requerido Diligência 21092712144772100000050005377 Despacho Despacho 22020416224666700000056453680 Intimação Intimação 22020416224666700000056453680 manifestação ministerial Petição 22020809585382100000056583393 ENDEREÇOS: CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA RUA DO PASSEIO, 109, PEDREIRAS, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)9850-9502 / (98)8509-5025 ANTONIO DOMINGOS FERREIRA RUA DO PASSEIO, 109, PEDREIRAS, BACURI - MA - CEP: 65270-000

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS FERREIRA em 04/04/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de CLAUDIANE DOS SANTOS FERREIRA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)