Procedimento Comum Cível 0800395-72.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800395-72.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 10:09

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 22/03/2022 23:59.

28/03/2022, 22:03

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 10/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:58

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/03/2022 23:59.

23/03/2022, 15:58

Juntada de petição

10/03/2022, 17:06

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

26/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 17:29

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

26/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800395-72.2019.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por MARIA DE JESUS DOS SANTOS em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A. Alega, em síntese, sofrer descontos indevidos em razão de empréstimo não realizado. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no ID 33803759 e seguintes. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de outubro de 2021 (ID 53367707), na qual as partes não produziram qualquer prova, apresentando as alegações finais de forma remissiva. É o relatório. Decido. De início, faz-se importante pontuar os imensuráveis prejuízos que o USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO vem causando. Registro que o acesso à justiça "deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade e trabalhada, e necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática" (SALLES. Bruno Makowiecky. Acesso a justiça na era da judicialização. Revista do CEJUR/TJSC: prestação jurisdicional. V. IV, n 01, p. 277-305, dez. 2016). A cultura de excessos e desvios do uso da máquina judicial impede uma melhor atuação nas situações que realmente demandam a imprescindível atuação do Poder Judiciário, inviabilizando uma prestação adequada do serviço e prejudicando todos os outros usuários. Segundo Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Bunn, o uso predatório da jurisdição "consiste em um abuso no direito de acesso a jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica uma contrapartida sob a forma de dever fundamental" (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade - RDL - ESMARN, v. 18, n. 1, p. 247-268, jan./abr. 2016). Podemos perceber facilmente o crescimento desenfreado do uso predatório da jurisdição em nosso estado com a simples análise do aumento desarrazoado de distribuição processual em determinadas comarcas. Centenas de ações idênticas (mudando exclusivamente o nome das partes e número do contrato) são despejadas nas varas diuturnamente. Quase que em sua totalidade, observamos: (1) a ausência de qualquer tentativa de solução prévia do problema pelo autor; (2) longo lapso temporal do início do desconto até o ingresso da demanda – aparentando um consentimento tácito da parte autora; (3) alegação de não contratação – mesmo sendo constatado um alto índice de juntada do contrato regularmente assinado quando da contestação da parte demandada; (4) concentração das demandas dessa espécie primordialmente nos mesmos advogados – os quais geralmente ingressando sem qualquer cuidado prévio para a instrução processual, limitando-se a pleitear o benefício da inversão do ônus da prova. Assim, fica evidente que o Poder Judiciário está sendo utilizado de forma temerária, sem qualquer respeito ao princípio da boa-fé. Por tal motivo, é imperioso uma análise ainda mais cuidadosa por parte dos magistrados, objetivando reprimir tal prática, especialmente pelo tema em debate talvez apresentar o maior índice de processos com uso predatório da jurisdição no estado do Maranhão. Feitas as ponderações necessárias, avanço à análise processual. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido. É de se reconhecer, vez que o banco indicado como réu não possui qualquer relação com a questão debatida nos autos. Conforme se extrai dos extratos de ID 25397597, o contrato de nº 3103265751 foi firmado com o Banco Pan e não com o Banco Itaú, motivo pelo qual este último não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto posto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito os pedidos formulados na exordial pelos motivos já expostos. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, assim como as custas processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 85, §2º, do CPC. Observe-se a condição suspensiva estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 14:52

Documentos

Sentença (expediente)

•14/02/2022, 14:43

Sentença (expediente)

•14/02/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800395-72.2019.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por MARIA DE JESUS DOS SANTOS em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A. Alega, em síntese, sofrer descontos indevidos em razão de empréstimo não realizado. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no ID 33803759 e seguintes. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de outubro de 2021 (ID 53367707), na qual as partes não produziram qualquer prova, apresentando as alegações finais de forma remissiva. É o relatório. Decido. De início, faz-se importante pontuar os imensuráveis prejuízos que o USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO vem causando. Registro que o acesso à justiça "deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade e trabalhada, e necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática" (SALLES. Bruno Makowiecky. Acesso a justiça na era da judicialização. Revista do CEJUR/TJSC: prestação jurisdicional. V. IV, n 01, p. 277-305, dez. 2016). A cultura de excessos e desvios do uso da máquina judicial impede uma melhor atuação nas situações que realmente demandam a imprescindível atuação do Poder Judiciário, inviabilizando uma prestação adequada do serviço e prejudicando todos os outros usuários. Segundo Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Bunn, o uso predatório da jurisdição "consiste em um abuso no direito de acesso a jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica uma contrapartida sob a forma de dever fundamental" (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade - RDL - ESMARN, v. 18, n. 1, p. 247-268, jan./abr. 2016). Podemos perceber facilmente o crescimento desenfreado do uso predatório da jurisdição em nosso estado com a simples análise do aumento desarrazoado de distribuição processual em determinadas comarcas. Centenas de ações idênticas (mudando exclusivamente o nome das partes e número do contrato) são despejadas nas varas diuturnamente. Quase que em sua totalidade, observamos: (1) a ausência de qualquer tentativa de solução prévia do problema pelo autor; (2) longo lapso temporal do início do desconto até o ingresso da demanda – aparentando um consentimento tácito da parte autora; (3) alegação de não contratação – mesmo sendo constatado um alto índice de juntada do contrato regularmente assinado quando da contestação da parte demandada; (4) concentração das demandas dessa espécie primordialmente nos mesmos advogados – os quais geralmente ingressando sem qualquer cuidado prévio para a instrução processual, limitando-se a pleitear o benefício da inversão do ônus da prova. Assim, fica evidente que o Poder Judiciário está sendo utilizado de forma temerária, sem qualquer respeito ao princípio da boa-fé. Por tal motivo, é imperioso uma análise ainda mais cuidadosa por parte dos magistrados, objetivando reprimir tal prática, especialmente pelo tema em debate talvez apresentar o maior índice de processos com uso predatório da jurisdição no estado do Maranhão. Feitas as ponderações necessárias, avanço à análise processual. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido. É de se reconhecer, vez que o banco indicado como réu não possui qualquer relação com a questão debatida nos autos. Conforme se extrai dos extratos de ID 25397597, o contrato de nº 3103265751 foi firmado com o Banco Pan e não com o Banco Itaú, motivo pelo qual este último não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto posto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito os pedidos formulados na exordial pelos motivos já expostos. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, assim como as custas processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 85, §2º, do CPC. Observe-se a condição suspensiva estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(63)