Procedimento Comum Cível 0800322-42.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800322-42.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado: FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO - MA10992 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0800322-42.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por Super Frios Comercial e Transportes Ltda em face do Estado do Maranhão, aduzindo, em síntese, que é empresa atacadista de produtos alimentícios em geral e que fora autuada por não recolher ICMS sobre operações tributáveis. Sustenta que os autos de infrações foram lavrados ao arrepio da lei, vez que não fora notificada. Outrossim, afirma que tomou conhecimento da exação quando da notificação realizada pelo Ministério Público Estadual para apresentar defesa no processo criminal investigatório nº 010541-253/2020. Sintetiza que requereu junto a Fazenda Pública cópia dos autos de infração, contudo não obteve êxito, vez que os mesmos não foram localizados nos arquivos da repartição fazendária. Assim, pugna por liminar a fim de suspender a exigibilidade dos créditos, consubstanciados nos Autos de Infração nº 93074663994, 93075100183, 93074899050, 93076384997, 93076640614 e 93075359288, bem como não efetue sua inclusão em qualquer banco de dados de proteção ao crédito, possibilitando que a parte autora funcione normalmente, até o julgamento final da presente ação, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Relatados, decido. Tratando-se de tutela de urgência, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a lei, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em comento, restaram demonstrados os requisitos para concessão do pedido liminar. Inicialmente, cumpre asseverar que não se trata de questão singela, mas de tema complexo, que não comporta analise exaustiva senão em momento processual ulterior, uma vez que já diz respeito ao próprio mérito da ação. Por ora, presume-se que ilegítima a autuação, vez que o fisco não localizou os processos administrativos que culminaram com a autuação da empresa. Nesse sentido, não se pode adiantar acerca da efetividade das operações autuadas pelo fisco ou da boa-fé alegada pela empresa. Vale pontuar, adicionalmente, que caso não se conceda antecipadamente os efeitos da tutela perseguida, a empresa autora estará obrigada a suportar encargo de continuar com suas atividades suspensas, bem como será criminalmente responsabilizada por ausência de recolhimento de imposto, que nessa oportunidade, está sendo discutido. Nesse sentido, não se pode presumir má-fé da empresa autora nessa fase cognitiva, até porque foi permitida a expedição regular de notas fiscais -, não há como incidir, ao menos de plano, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional, pois, à época das transações mercantis, a empresa fornecedora encontrava-se em situação “regular” perante os cadastros do Estado do Maranhão. Noutros dizeres, não seria justo exigir que o contribuinte presumisse a inidoneidade de tais documentos fiscais até que seja julgado o mérito da ação. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O Decreto 70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput). O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A ausência da demonstração fático-probatória do fato imponível eiva o lançamento de vício insanável. É nulo o ato administrativo de lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Outrossim, denota-se, em análise preliminar, que ocorrera por parte da autoridade fiscalizadora a apuração indiscriminada do imposto devido, sem que fosse garantida a empresa autora o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a adoção do procedimento descrito em lei não alberga a suspensão ex ofício e, portanto, sem o crivo do contraditório. Por consequência, evidencia-se, em princípio, uma possível abusividade na conduta do Estado do Maranhão, na hipótese de suspensão de ofício do cadastro da empresa autora. Assim, resta evidenciado o risco de dano, necessário a concessão da tutela de urgência, em conjunto com a probabilidade do direito, corroborado pelos argumentos acima expostos, bem como pelo documentos juntados aos autos. Por fim, registro que não há se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em sendo julgado improcedente o pedido inicial, quando da solução definitiva da controvérsia, a cobrança fiscal ocorrerá sem maiores prejuízos para a administração estadual. Isto posto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada e determino ao requerido, Estado do Maranhão, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário representado pelos Autos de Infração nº 93074663994, 93075100183, 93074899050, 93076384997, 93076640614 e 93075359288, bem como os efeitos deles decorrentes até o deslinde da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a 30 (trinta dias), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 537, do CPC), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância. Defiro a autora o parcelamento das custas judiciais em 09 (nove) vezes, devendo a mesma, comprovar o pagamento da primeira no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC), e as demais até o 5º dia útil dos meses subsequentes. Intime-se o Subsecretário Adjunto da Administração Tributária para que dê cumprimento aos termos da decisão, sob pena das cominações em razão do descumprimento da ordem judicial. Cumprida a liminar, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar os termos da ação. Por fim, defiro a autora o parcelamento das custas judiciais em 9 (nove) parcelas, na forma pretendida na inicial, devendo a mesma comprovar o pagamento da primeira no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC), e as demais até o 5º dia útil dos meses subsequentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de janeiro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TRB COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(48)