Cumprimento de sentença 0801048-41.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801048-41.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 12:33

Transitado em Julgado em 13/08/2022

27/10/2022, 12:32

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 17:42

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801048-41.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: ELISANGELA DE SOUZA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença, apresentado por ELISANGELA DE SOUZA SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, diante do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos. Iniciado o processamento do pedido, consta adimplemento integral do débito, com expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que o valor integral da condenação foi devidamente adimplido, motivo pelo qual deverá ser extinto o feito, em analogia ao que prescreve o art. 924, inciso II do CPC/15. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo (fase de cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, inciso II do CPC/15. Intimadas as partes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 18/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 13:28

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:50

Juntada de Alvará

12/04/2022, 17:35

Juntada de petição

04/04/2022, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 10:41

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 10:38

Despacho

•01/04/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELISANGELA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: EDUARDO LOIOLA DA SILVA, OAB/MA 11773-A ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, OAB/MA 11109 RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Versam os autos da Ação de Indenização proposta em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A na qual o autor alega a manutenção da inscrição do seu nome no SERASA, por um débito no valor de R$ 303,89 (trezentos e três reais e oitenta em nove centavos), vencido em 26/12/2018. A autora informa que o referido débito foi pago em 11/04/2019, no entanto, até a interposição da ação em 28/04/2019, ainda constava o apontamento. 2. Deferida a antecipação da tutela, foi informado pelo réu o cumprimento da determinação judicial para exclusão do nome do autor do SERASA no dia 16/05/2019. 3. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral. 4. Recurso Inominado exclusivo da parte autora a postular pela majoração da condenação da indenização por danos morais e para que sejam fixados os juros moratórios a partir do evento danoso. 5. O pleito de majoração merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 7. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, e, portanto, comporta majoração, não no patamar postulado pelo recorrente, mas para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente. 8. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora, em se tratando de danos morais, o dever de indenizar somente surgiu com a sentença, pois não há justo motivo para que se fixe a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, porquanto o pretenso inadimplemento não podia ser imputado ao ofensor. 9. Ressalte-se não ser o caso de aplicação da Súmula 54 do STJ, adstrita as hipoteses de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 11. SENTENÇA REFORMADA para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 13. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Presidente) e o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 15/12/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801048-41.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 15/12/2021. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

15/02/2022, 00:00

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