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Agravo de InstrumentoRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 11.175,67

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE PINHO ROLIM em 18/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DE PINHO ROLIM em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Todas as movimentações(22)