Procedimento Comum Cível 0803742-55.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803742-55.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DAVINA BARROS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O DAVINA BARROS DA SILVA ajuizou Ação de Nulidade Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda os descontos do referido empréstimo consignado em seu vencimento (contrato – CANAL PANAMERICANO CARTÃO, evento 729) e, no mérito, declaração da nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na pactuação dos empréstimos. In casu, a requerente junta fichas financeiras, comprovando a realização dos descontos em seu vencimento pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 06 (seis) anos do início dos descontos em seu vencimento (02/2015, documento de Id.: 60872334), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803742-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Desconto em folha de pagamento] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 14 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(24)