Cumprimento de sentença 0801777-70.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801777-70.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS Advogados: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira de precedente desta Primeira Câmara Cível, “De acordo com o art. 101, I, da Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), quando caracterizada a relação de consumo, constitui faculdade do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa em juízo, de modo que se mostra inadequada a modificação de ofício da competência territorial quando não impugnada pela parte demandada” (CC 0811401-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 08 a 15 de abril de 2021). 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0801777-70.2019.8.10.0097 Trata-se de agravo de nstrumento interposto por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação ajuizada por si contra BANCO BRADESCO S.A., declarou, de ofício, a incompetência territorial do Juízo para julgar o feito, determinando a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de SÃO PEDRO D'ÁGUA BRANCA., residência da autora. Inconformada, a parte autora sustenta, em síntese, que é patente o direito do Agravante de ajuizar a demanda em um dos foros admitidos no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque optou pelo foro da filial que é sede administrativa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Diz que “em vista a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de a decisão agravada retardar o deslinde do feito e causar graves danos ao Agravante, devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal”. Sem contrarrazões, consoante certidão de id 16058618. Instada a se manifestar, a Procuradoria consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente agravo de instrumento e passo ao exame do mérito. No presente caso, o juízo a quo declinou de competência territorial, de ofício, porque entendeu que a parte consumidora escolheu de forma aleatória o foro no qual ajuizada a ação, uma vez que não se tratava do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Contudo, o ajuizamento da demanda em Imperatriz não se deu de maneira aleatória, como entendeu o juízo a quo, mas sim porque por ser a filial SEDE ADMINISTRATIVA das agências da agravada Banco Bradesco, enquadrando-se, portanto, como domicílio do réu, a teor do que preconiza o art. 53, I, do CPC, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Logo, a escolha da parte consumidora não se mostra ilegal, ou sem justificativa plausível, estando albergada pela própria jurisprudência do STJ, consoante citado na decisão fustigada, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” Por sinal, no mesmo sentido já decidiu esta primeira câmara cível no julgamento do conflito de competência nº 0811401-12.2020.8.10.0000, tendo como suscitante entre o juízo de direito da comarca de são pedro da água branca e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. I - De acordo com o art. 101, I, da Lei Federal nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), quando caracterizada a relação de consumo, constitui faculdade do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa em juízo, de modo que se mostra inadequada a modificação de ofício da competência territorial quando não impugnada pela parte demandada. II - A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. (CC 0811401-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 08 a 15 de abril de 2021). Cito ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO IMPEDE AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA DEMANDADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não é imperioso o processamento do feito no domicílio do consumidor, nos termo do artigo 101 do CDC. Não cabe ao julgador escolher onde o consumidor deve se defender porquanto somente a ele cabe demonstrar que eventual violação de competência prejudica o seu direito de defesa. 2. Por se tratar de competência territorial, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. 3. A escolha pelo consumidor não foi aleatória, como fundamentou o suscitado, pois conforme o artigo 53 do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica ou onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e, provado está, que a o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA. 4. Conflito Procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para processar e julgar o feito. (TJ/MA, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, CC 0816469- 51.2019.8.10.0040, em 20/07/2020). Assim, tratando-se de competência relativa aplica-se o teor da súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele invocar a regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). (TJ-DF 07237886920198070000 DF 0723788-69.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 04/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o prosseguimento do feito no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz – MA. É como voto.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801777-70.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Autor(a): ANTONIO TOTE DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO - OAB/MA 12.587 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por ANTÔNIO TOTE DE MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Informa que, em dezembro de 2017, descobriu que estava pagando, mensalmente, em sua conta corrente bancária nº 0611837-2, agência 1077, o serviço BRADESCO E PREV SEG. VIDA, e foi informado que tratar-se de Seguro de Vida, contratado no ato da abertura da conta bancária. Porém, não o contratou e não autorizou o débito. Por isso, caso seja apresentado o contrato assinado, deverá ser considerado inválido. Afirma que destes fatos resultam presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência para suspender a cobrança, com a inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que o valor retirado de sua conta bancária deve lhe ser restituído em dobro, e que deve ser compensada por dano moral sofrido decorrente do fato narrado. Ao final requer, em síntese, liminarmente Tutela de Urgência para cessar os descontos, pena de multa. No mérito, requer a confirmação da Tutela de Urgência; o cancelamento da taxa BRADESCO E PREV SEG. VIDA; compensação por dano moral. Requereu, ainda, que a Ré informe o valor total descontado, sobre esse título; inversão do ônus da prova; justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.200,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Recebida a petição inicial, concedida a justiça gratuita, determinada a citação da parte Ré. A parte Ré apresentou contestação escrita, na qual não suscita preliminares. No mérito, alega a ausência de ato ilícito gerador de responsabilidade civil; sustenta a contratação voluntária do contrato de seguro; impossibilidade de declaração de nulidade do contrato; que a Autora sofreu momentâneo aborrecimento, do que não decorre dano moral compensável, mas se for reconhecido o valor deve ser proporcional e adequado; que não estão presentes os requisitos para restituição do indébito, pois a Autora não provou o pagamento indevido; que não é possível a inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Intimada, a Autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as Partes não especificaram provas a produzir em audiência. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II – Fundamentação Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355, I, do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. No caso dos autos, as Partes foram intimadas para especificar provas a produzir em audiência, mas permaneceram inertes. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Preliminares Sem preliminares. Passo ao mérito. O negócio jurídico de seguro de vida: existência. O contrato de seguro é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido (CC, art. 166, I, III e IV). O negócio jurídico de contrato de seguro de vida, em regra [porque há contratação por teleatendimento], tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar, e concordância com seus termos. In casu, a afirmação é que o contrato foi realizado quando a abertura da conta. Logo, deve ter a forma escrita. Assim, não obstante a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), era da parte Ré o ônus de provar a contratação do seguro de vida e, assim, a ciência dos encargos de pagamento (CPC, art. 375, II), por ser fato impeditivo do direito invocado pela Parte Autora. A parte Ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório. Com efeito, não instruiu a contestação com cópia do Contrato de Seguro, assinado pela Parte Autora. O produto Seguro de Vida, portanto, não foi contratado pela Autora. Logo, assiste razão à Autora quando afirma que o contrato não existe. O dano material e moral. Além da inexistência do negócio jurídico válido, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral, com amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para que a pretensão seja acolhida, é necessário que estejam presentes e provados os requisitos da responsabilidade civil da parte Ré, a qual, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90, que diz: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito praticado pela parte Ré está provado. Destarte, ao debitar, mensalmente, valor da conta bancária da Autora a favor da Bradesco Vida e Previdência S/A, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito do Autor(a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a Parte Autora dano material. O dano material corresponde a tudo que a parte Autora efetivamente perdeu, o montante dos valores debitados indevidamente de sua conta bancária, em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). O dano material sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. Destarte, excluído o débito mensal de valor na conta bancária, realizado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano que sofreu. Assim, provado o ato ilícito, o dano material e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los. O quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio da aposentadoria, o qual a Ré deverá ressarci-lo, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A instituição financeira não conseguiu comprovar a existência do contrato celebrado. A cobrança, mesmo após o questionamento judicial, afasta qualquer alegação de engano justificável. Aliás, sequer foi alegado engano. Sustentou a Ré que a cobrança decorre da contratação, que inexiste Portanto, resta configurada má-fé da instituição. A Parte Autora teve descontado valores para pagar o Seguro de Vida, os quais deverão lhe ser devolvidos em dobro, cujo montante será encontrado em liquidação de sentença. Por outro lado, quanto ao dano moral, tem-se que, para sua caracterização, à luz da Constituição Federal, exige que a agressão seja de tal forma a causar dor, vexame ou humilhação que interfira no equilíbrio psicológico da pessoa, de moda a desestruturar seu bem-estar cotidiano, de maneira a atingir sua dignidade. Embora o Banco Bradesco S/A tenha violado o dever contratual de proteger o dinheiro da correntista, não há prova nos autos de que a privação de parte de seus recursos, tenha causado à Autora a situação acima narrada. Provocou aborrecimentos. Mas, não há prova que tenha passado disso. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) Por fim, mostra-se, nesse momento, irrefutável a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, notadamente quanto à inexistência do contrato questionado. E, ainda, o perigo concreto do resultado inútil do processo, pois a cada mês que é privado(a) ilegalmente de parte do pouco dinheiro que dispõe para sobreviver. A vista é necessária a concessão da Tutela de Urgência para que a parte Ré cesse o desconto na conta bancária da parte Autora de valor destinado a pagar Seguro de Vida, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto, reversível à parte Autora. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. a) Declaro inexistente o Contrato de Seguro de Vida vinculado ao nome e a conta bancária da parte Autora na agência 1077-4; b) Condeno a Parte Ré a devolver, em dobro, à Parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, cujo montante será encontrado em liquidação de sentença, o qual deverá ser atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ). c) Julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral; d) Concedo a Tutela de Urgência para que a parte Ré cesse imediatamente o desconto na conta bancária da parte Autora de valor destinado a pagar Seguro de Vida, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto, reversível à parte Autora. e) Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocaticios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais, na forma legal. Após, arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Colinas/MA, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO TOTE DE MORAIS em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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