Inquérito Policial 0800093-91.2022.8.10.0134 - TJMA

Inquérito Policial 0800093-91.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0800093-91.2022.8.10.0134 (Auto de Prisão em Flagrante) Autuado: PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS Crime: art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrada pelo Senhor Delegado de Polícia Civil, informando a este Juízo a prisão de PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, efetuada no dia 13/02/2022, em Timbiras/MA. Consta do auto de flagrante que o autuado foi detido pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. A guarnição da Polícia Militar de serviço em Timbiras recebeu a informação de que um homem estaria vindo de Codó-MA para a referida cidade, pilotando uma motocicleta e transportava drogas consigo. Diante das informações, os policiais iniciaram deslocamento, vindo a abordar o flagrado ainda na MA-026, há cerca de cinco quilômetro de Timbiras. Com ele, os policiais encontraram uma pedra com aproximadamente 11g (onze gramas) de substancia sólida análoga a "crack" e uma porção de substância vegetal, possivelmente maconha. Diante da situação, foi dada voz de prisão ao autuado e ele foi conduzido à presença da Autoridade Policial, para a adoção do procedimento cabível. Em parecer, o representante Ministerial manifestou-se pela homologação e o relaxamento da prisão, por entender que a conduta praticada pelo autuado se amolda à descrita no art. 28 da Lei 11.340/06 (ID 60685399). É o relatório. Fundamento e decido. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Conforme se vislumbra com a leitura do auto de prisão em flagrante, o mesmo preenche todos os requisitos formais estabelecidos em lei, notadamente: a) Lavrado por autoridade competente, no prazo legal, restado caracterizado o estado de flagrância prevista no art. 302, I, do CPP; b) Ouvido o condutor, as testemunhas e o flagrado; c) Comunicação ao Juízo e ao Ministério Público no prazo de 24 horas; entregue ao autuado nota de culpa, assinada por autoridade competente, dentro do mesmo prazo após a prisão, informando-lhe o motivo da prisão, o nome do condutor e o das demais testemunhas e que se encontra devidamente assinada pelo autuado; d) Assegurado ao autuado às garantias constitucionais do art. 5°, incisos LXII e LXIII, da Constituição da República. e) Encaminhada cópia do auto em prisão em flagrante para a Defensoria Pública, na ausência de advogado constituído, na forma do art. 306, §1° do CPP; f) Informado a prisão à pessoa indicada pelo autuado. Portanto, considerando-se que a prisão foi efetuada em consonância com as exigências legais e constitucionais, homologo o auto de prisão em flagrante. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Com o advento da Lei 12.403/2011, a custódia cautelar somente se justifica em hipóteses extremas, vez que a prisão preventiva possui um caráter subsidiário quando não cabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Analisando os autos, não obstante comprovada a materialidade do delito e a existência de indícios de autoria, os quais podem ser verificados pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo auto de apreensão e apresentação, entendo que não restam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do autuado. Por sua vez, o Código de Processo Penal em seu art. 310, com nova redação dada pela Lei nº. 12.403 de maio de 2011 estabelece que, verbis: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória com ou sem fiança.” Compulsando os autos, ainda estejam presentes indícios de materialidade e autoria delitivas, verifico que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, senão vejamos. Ab initio, o autuado é réu primário e a quantidade de substâncias entorpecentes com ele encontradas não se mostra grande, sem prejuízo de que novos elementos sejam incluídos nos autos no decorrer da persecução penal. Logo, não há risco para a ordem pública. Por sua vez, não existem elementos que demonstrem que o flagrado tenha tentado se furtar da aplicação da lei penal, nem que represente risco para a instrução penal. Destarte, não há fundamentos para a decretação da prisão preventiva, cabendo a liberdade provisória. Ante ao exposto, ausentes os requisitos da prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS. Determino que o autuado seja imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o autuado. Serve a presente decisão como alvará de soltura e mandado de intimação/ofício. Cumpra-se. Timbiras/MA, 14 de fevereiro de 2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Plantonista

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n° 0800093-91.2022.8.10.0134 (Auto de Prisão em Flagrante) Autuado: PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS Crime: art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrada pelo Senhor Delegado de Polícia Civil, informando a este Juízo a prisão de PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, efetuada no dia 13/02/2022, em Timbiras/MA. Consta do auto de flagrante que o autuado foi detido pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. A guarnição da Polícia Militar de serviço em Timbiras recebeu a informação de que um homem estaria vindo de Codó-MA para a referida cidade, pilotando uma motocicleta e transportava drogas consigo. Diante das informações, os policiais iniciaram deslocamento, vindo a abordar o flagrado ainda na MA-026, há cerca de cinco quilômetro de Timbiras. Com ele, os policiais encontraram uma pedra com aproximadamente 11g (onze gramas) de substancia sólida análoga a "crack" e uma porção de substância vegetal, possivelmente maconha. Diante da situação, foi dada voz de prisão ao autuado e ele foi conduzido à presença da Autoridade Policial, para a adoção do procedimento cabível. Em parecer, o representante Ministerial manifestou-se pela homologação e o relaxamento da prisão, por entender que a conduta praticada pelo autuado se amolda à descrita no art. 28 da Lei 11.340/06 (ID 60685399). É o relatório. Fundamento e decido. DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Conforme se vislumbra com a leitura do auto de prisão em flagrante, o mesmo preenche todos os requisitos formais estabelecidos em lei, notadamente: a) Lavrado por autoridade competente, no prazo legal, restado caracterizado o estado de flagrância prevista no art. 302, I, do CPP; b) Ouvido o condutor, as testemunhas e o flagrado; c) Comunicação ao Juízo e ao Ministério Público no prazo de 24 horas; entregue ao autuado nota de culpa, assinada por autoridade competente, dentro do mesmo prazo após a prisão, informando-lhe o motivo da prisão, o nome do condutor e o das demais testemunhas e que se encontra devidamente assinada pelo autuado; d) Assegurado ao autuado às garantias constitucionais do art. 5°, incisos LXII e LXIII, da Constituição da República. e) Encaminhada cópia do auto em prisão em flagrante para a Defensoria Pública, na ausência de advogado constituído, na forma do art. 306, §1° do CPP; f) Informado a prisão à pessoa indicada pelo autuado. Portanto, considerando-se que a prisão foi efetuada em consonância com as exigências legais e constitucionais, homologo o auto de prisão em flagrante. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Com o advento da Lei 12.403/2011, a custódia cautelar somente se justifica em hipóteses extremas, vez que a prisão preventiva possui um caráter subsidiário quando não cabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Analisando os autos, não obstante comprovada a materialidade do delito e a existência de indícios de autoria, os quais podem ser verificados pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo auto de apreensão e apresentação, entendo que não restam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do autuado. Por sua vez, o Código de Processo Penal em seu art. 310, com nova redação dada pela Lei nº. 12.403 de maio de 2011 estabelece que, verbis: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória com ou sem fiança.” Compulsando os autos, ainda estejam presentes indícios de materialidade e autoria delitivas, verifico que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, senão vejamos. Ab initio, o autuado é réu primário e a quantidade de substâncias entorpecentes com ele encontradas não se mostra grande, sem prejuízo de que novos elementos sejam incluídos nos autos no decorrer da persecução penal. Logo, não há risco para a ordem pública. Por sua vez, não existem elementos que demonstrem que o flagrado tenha tentado se furtar da aplicação da lei penal, nem que represente risco para a instrução penal. Destarte, não há fundamentos para a decretação da prisão preventiva, cabendo a liberdade provisória. Ante ao exposto, ausentes os requisitos da prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A PAULO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS. Determino que o autuado seja imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o autuado. Serve a presente decisão como alvará de soltura e mandado de intimação/ofício. Cumpra-se. Timbiras/MA, 14 de fevereiro de 2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Plantonista

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(78)