Cumprimento de sentença 0800179-16.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800179-16.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOÃO PAULO LOPES DE SÁ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO SANEADORA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 08000179-16.2019.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n° 16740561), proposta por JOÃO PAULO LOPES DE SÁ, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao postular, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença acidentário. A decisão proferida em 15 de março de 2019 (ID nº 18024649) concedeu a tutela de urgência requerida e determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (NB 618629643-5). A autarquia previdenciária foi devidamente citada e intimada, consoante ID n° 18124259, contudo, não apresentou contestação, consoante certidão de Id. 19486161. Em 08 de junho de 2019, a parte autora compareceu aos autos para informar que a parte requerida havia cumprido a decisão de ID nº 18024649 e restabelecido o benefício previdenciário do autor, retroativamente à data de 15 de março de 2019, com vigência até 01 de outubro de 2019 (ID nº 20457251). Em 19 de junho de 2019, a autarquia previdenciária também compareceu aos autos para informar o cumprimento da liminar (ID nº 20781063). Em 07 de outubro de 2019, a parte autora informou o descumprimento da liminar, uma vez que houve a cessação do benefício pelo INSS em 01 de outubro de 2019 (24251927). Em 29 de outubro de 2019, o requerente pugnou pela prioridade na tramitação. A decisão de ID n° 25400265 indeferiu o pedido de prioridade na tramitação por não se amoldar o caso dos autos às hipóteses previstas no artigo 1.048, Código de Processo Civil (CPC/2015). Além disso, a referida decisão determinou a intimação da autarquia previdenciária para se manifestar sobre o descumprimento da liminar, bem como a intimação de ambas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. A autarquia previdenciária limitou-se a aduzir que havia providenciado a reativação do auxílio-doença, olvidando sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide (ID n° 25833680). A parte autora, por sua vez, informou que houve o restabelecimento do benefício em 01 de fevereiro de 2020 (ID n° 28060476), além de ter pugnado pelo julgamento antecipado (ID n° 31530999). Assim, com base no artigo 357, CPC/2015, passo a sanear o feito: I – primeiramente, decreto a revelia, nos termos do artigo 344, CPC/2015, visto que o requerido deixou de apresentar contestação, apesar de devidamente intimado. Ressalto, contudo, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam contra a autarquia previdenciária, conforme artigo 345, II, CPC/2015; II – não há outras questões preliminares a serem enfrentadas; III – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se persiste a incapacidade temporária, hábil a ensejar o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; IV – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito ao restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho na qualidade de segurado, bem como ao pagamento dos valores retroativos durante o período em que o benefício permaneceu suspenso; V – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade decorrente de acidente de trabalho; VI – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VII – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. Paulo Roberto Oliveira Henrique Santana (CRM-MA 7850/RQE 3772), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ID nº 18024649). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, NCPC). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica, de maneira presencial, e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, NCPC. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas, desde já, de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização da audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da perícia. Quanto à perícia médica, esta será realizada presencialmente no Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA. Esclareço que, para a realização da perícia médica, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

15/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

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