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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 24.840,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

JOSE DE RIBAMAR SOARES FRANCA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de JANELSON MOUCHEREK SOARES DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANELSON MOUCHEREK SOARES DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)