Usucapião 0007888-22.2015.8.10.0040 - TJMA

Usucapião 0007888-22.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Paulo Afonso Pereira de Alencar e Antônia Alves de Alencar. Advogado: Iris Alves de Alencar Freitas (OAB/GO 21475) Apelados: Raimundo Franco da Silva. Proc. de Justiça: José Antônio de Oliveira Bents. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007888-22.2015.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Afonso Pereira de Alencar e Antonia Alves de Alencar em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de Usucapião Ordinária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, por entender que os autores abandonaram a causa, vez que deixaram transcorrer o prazo para indicar o nome da parte ré. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a extinção não poderia prescindir de suas notificações pessoais, consoante clara disposição do art. 485, §1º, do CPC. Requerem, ao final, a anulação da sentença, a fim de que seja retomado o regular o prosseguimento do feito no Juízo de origem. Sem contrarrazões. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932 do Código de Processo Civil para, monocraticamente, decidir a apelação, porquanto a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Maranhão. De pronto, consigno que a sentença de base, de fato, extinguiu o feito por abandono, porquanto os autores (ora apelantes), intimados pelo Diário de Justiça através de seus procuradores, não cumpriram o ato ordinatório lavrado pelo Juízo a quo para que fosse apontado o polo passivo da vertente demanda. Tendo em vista a ausência de manifestação dos recorrentes em face de tal intimação, o Juízo a quo considerou demonstrado o abandono da causa, razão pela qual o extinguiu com força no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos, verifico que houve error in procedendo na espécie. É o que se deflui da leitura conjugada do inciso III e do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como se vê, a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, não pode prescindir de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuida-se de regra que dá concretude à norma principiológica estipulada no artigo 4º do Código de Processo Civil, in verbis: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifo nosso). Assiste razão o apelo. Com efeito, não afigura-se nos autos a intimação pessoal dos apelantes, consoante depreende-se da disposição do §1º, do Art. 485 do CPC. A conclusão aqui externada, de impossibilidade de extinção do processo, representa a posição sólida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1328519 GO 2018/0177779-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/2/2016) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.APELO PROVIDO. I - Extrai-se dos autos que o apelante deixou de cumprir despacho exarado a fl. 94 dos autos, eis que não juntou aos autos eventual renegociação e/ou parcelamento realizado entre as partes, deixando transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias, consoante determinação judicial, limitando-se a reiterar o pedido de suspensão do processo. II - Cumpre destacar que o simples fato de não cumprir despacho para regular andamento do feito, não configura, por si só, ausência de interesse de agir apta a configurar a necessidade de extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC. III - Ainda que tivesse fundamento para a extinção do processo, o magistrado a quodeveria ter utilizado o dispositivo legal estabelecido no inciso III, do art. 485, do CPC, vez que a parte deixou de promover ato que lhe incumbia. IV - O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa deve haver a intimação pessoal da parte, sendo necessária, ainda, a intimação do advogado através do Diário Oficial, o que não ocorreu no caso dos autos. Apelo provido. (ApCiv 0269232019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) (grifamos) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 267, §1º, CPC/73 E SÚMULA 240-STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - Não pode ser declarada de ofício a extinção do processo com base no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, sem antes oportunizar a intimação pessoal do autor para suprir a falta. Além disso, havendo citação da parte ré na demanda, a extinção depende de requerimento expresso do réu nesse sentido. Precedentes desta Câmara. II - Apelo provido à unanimidade. (ApCiv 0587842016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 28/06/2017) (grifamos) Dessa forma, o caso é de se cassar a sentença vergastada, tendo em vista a não observância do preceito insculpido no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o recurso à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo para ANULAR a sentença e, assim, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja retomado o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

15/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO PEREIRA DE ALENCAR em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE ALENCAR em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE ALENCAR em 01/03/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

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