Embargos à Execução 0800719-55.2021.8.10.0099 - TJMA

Embargos à Execução 0800719-55.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800719-55.2021.8.10.0099 Embargos à Execução Embargante(s): João Anezio Carreiro Varão Embargado(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução em que a embargante alega, preliminarmente, a prescrição e a inépcia da execução. No mérito, sustenta a onerosidade excessiva da dívida, a capitalização dos juros da dívida, o benefício de ordem, ausência de liquidez da dívida, limitação da multa e a incorreção do termo inicial dos juros e da correção monetária. Ao final, pede a extinção da execução. Juntou procuração e documentos (ID 48524986). Despacho de ID 48561717 concedeu a justiça gratuita e determinou a intimação da parte executada para responder aos embargos. Impugnação aos embargos requerendo a rejeição dos embargos por ausência dos requisitos legais. No mérito, sustentou a adequação do título executivo e a ausência de prescrição. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, o autor e o réu não demonstraram interesse (ID 60982226 e 61357008). Os autos vieram conclusos. Petição (ID 72984988) colaciona julgado aos autos. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeição Liminar Sustenta a parte embargada que a presente ação deve ser rejeitada liminarmente, pois o embargante teria alegado excesso de execução sem apontar ou juntar aos autos o demonstrativo do valor, com esteio no art. 917, § 4º, do CPC. Contudo, os presentes embargos não se sustentam apenas no excesso da dívida, mas também em outras alegações, a exemplo da prescrição, que não demanda a presença de tal requisito para apreciação por este juízo, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida pelo embargado. No ponto, o próprio art. 917, § 4º, II, do CPC, dispõe que os embargos “(…) serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Preliminar de Inépcia Alega o embargante a inépcia da execução, pois o embargado não teria colacionado a cédula de crédito rural aos autos da execução. Além disso, não teria explicado a evolução da dívida e os parâmetros utilizados para atingir o valor executado, motivo pelo qual requer a extinção da execução sem resolução do mérito. No caso, não merece prosperar a tese, eis que a execução é lastreada em contrato de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas, servindo como título extrajudicial independentemente do que foi pactuado na cédula de crédito rural. O próprio art. 784 do CPC, ao elencar quais documentos constituem títulos executivos extrajudiciais, estipula em seu inciso III que é título executivo “(…) o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (...)”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. - A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo - O contrato de renegociação e confissão de dívida, independentemente de novação, é título extrajudicial hábil a embasar a pretensão executiva, estando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MG - AI: 10324120134337001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/04/2016, Data de Publicação: 20/05/2016) (grifo nosso). EXECUÇÃO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. "CON-TRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. O "contrato de confissão de dívida" subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, do qual consta a obrigação de pagar, parceladamente, quantia certa, constitui título executivo extrajudicial. Não retira a liquidez do título o fato de a execução vir desacompanhada da "memória de cálculo para chegar ao valor da confissão". (TJ-SC - AC: 00016194020118240032 Itaiópolis 0001619-40.2011.8.24.0032, Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 01/06/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). Ademais, não prospera o argumento de que não houve o demonstrativo da evolução do débito, pois verifica-se a tabela discriminatória (ID 48525008) do valor apresentada pelo embargado no bojo da execução, na qual consta o que é cobrado a título de juros e correção monetária, bem como o crescimento da dívida ao longo dos anos. Por tais motivos, afasto a preliminar de inépcia sustentada pela parte embargante. Preliminar de Prescrição do Débito Argumenta a parte embargante que o prazo prescricional para cobrança da dívida já restou fulminado, o que acarretaria a extinção da execução. Pois bem, a dívida executada nestes autos diz respeito ao montante originário de R$ 3.670,94, constituído por contrato particular de composição e confissão de dívida, como se observa da cópia anexa a estes autos (ID 48525006). Por ser dívida líquida e certa prevista em contrato particular, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, como disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este prazo deverá ser contado a partir do último vencimento da dívida, o que ocorreu em 26/03/2008 (ID 48525006 e 48525008 – p.2), exatamente pelo fato da dívida ser um todo indivisível, consoante precedentes do STJ e demais tribunais pátrios. Veja-se: APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-DF 20150410090073 DF 0008888-52.2015.8.07.0004, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 04/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2017. Pág.: 196/198) (grifo nosso). Considerando estas premissas, a ação de execução da dívida poderia ser ajuizada até 26/03/2013. Contudo, o prazo prescricional desta dívida restou suspenso entre 14/06/2010 e 30/12/2019 por uma série de leis específicas, isto porque a verba é oriunda dos Recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), programa FAT-PRONAF V, como se observa do contrato anexo em ID 48525006. Inicialmente, o art. 70, § 10, da Lei n.° 12.249/2010, alterado pela Lei n.° 12.599/2012, estipulou que “(…) o prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013”. O caput do referido artigo faz menção às “(...) operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf (...)” (grifo nosso), o que engloba a dívida originária do embargante. Esta previsão foi corroborada pelos art. 8°, §13 da Lei n.° 12.844/2013; art. 16, §13, da Lei n.° 13.001/2014 e art. 10, II, da Lei n.° 13.340/2016 (alterada pelas Leis n° 13.606/2018 e n° 13.729/2018), findando a suspensão em 30/12/2019. A execução de n.° 0800517-15.2020.8.10.0099, atacada por estes embargos, foi ajuizada em 07/07/2020, o que denota não ter havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual afasto a preliminar. Preliminar de Prescrição dos Juros Sustenta o embargante a prescrição dos juros aplicáveis ao caso, com esteio no art. 206, § 3°, III, do CPC. Contudo, não merece prevalecer esta tese, considerando que os juros remuneratórios que integram a dívida não se submetem a prazo prescricional distinto da dívida principal, como no caso, podendo ter seu prazo prescricional suspenso, caso o valor principal também o seja, motivo pelo qual também rechaço esta preliminar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES.PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Precedentes.CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. Sentença mantida.REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA. È o apelante carecedor de interesse recursal no tópico, uma vez que a sentença já determinou a contagem dos juros moratórios a partir da citação. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70043002054 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/08/2011, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2011) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS AFASTADA POR INTEGRAREM O PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO NCPC. EVENTUAL CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que essas rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, cujo desmembramento do crédito principal resta impossível; regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 2. O fato do apelante litigar sob justiça gratuita não implica em isenção de condenação nos honorários, mas, sim, na suspensão da exigibilidade da verba honorária, pelo prazo de 5 anos, ou enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06272732620148040001 AM 0627273-26.2014.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Câmara Cível) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PERANTE A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Incidente à espécie o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Pretensão fundada em dívida líquida constante em instrumento particular. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, não implementada na hipótese vertente. Prescrição afastada. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. Afasta-se a prescrição dos juros e acessórios que, por integrarem o principal, seguem a regra geral da prescrição. Prescrição inocorrente. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. Não se aplica ao Curador Especial a regra da impugnação especificada dos fatos, bastando a contestação por negativa geral, como procedido na espécie. Possibilidade do enfrentamento da matéria controvertida e devolvida no apelo. Precedentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. É o embargante/apelante carecedor de interesse de agir no tópico, na medida em que o contrato já contempla juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. Não se verifica o interesse do embargante em postular a revisão de tais rubricas, na medida em que o cálculo que aparelha a inicial não as incluiu. Revisão inócua. JUROS MORATÓRIOS. Sendo o contrato anterior ao Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deverá ser aquele previsto no Código Civil em vigência na data em que ocorreu a constituição em mora do devedor - contados de acordo com o art. 1.062 do CC de 1916, no percentual de 6% ao ano, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, quando passam para 1% ao mês, de acordo o artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, § 1º, do CTN. Recurso provido, no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70047880422, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2013) (TJ-RS - AC: 70047880422 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2013) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS AFASTADA POR INTEGRAREM O PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. FUNDAMENTO DISSONANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TESE REVISIONAL APRESENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, relativamente à prescrição dos juros de mora anterior à 11 de abril de 2015, verifico que o Apelante não impugnou especificamente os termos da sentença, eis que o MM.Juízo de piso consignou que o art. 205, § 3º, III do CC/2002 não se refere a prescrição dos juros decorrentes de dívidas e sim de parcelas de remuneração do capital. Ademais, não há que se cogitar em aplicação de prazos distintos de prescrição do juros e do débito principal, conforme entendimento desta e.Corte de Justiça. Precedentes. 2. No que se refere a necessidade de apresentação de memória de cálculo, não houve na sentença recorrida qualquer reconhecimento de obrigação neste sentido. A bem da verdade, a juíza de piso analisou as teses formuladas nos embargos e entendeu que as mesmas eram improcedentes, sem rejeitar a ação em decorrência de deficiência de instrução. Assim, denota-se que a tese recursal encontra-se dissociada das razões jurídicas do comando da sentença, não tendo havido impugnação específica. 3. Por fim, no tocante a tese revisional suscitada em recurso de apelação, não tendo a mesma sido formulada oprotunamente, quando da propositura dos Embargos à Execução, é de se reconhecer a tentativa de inovação recursal pela parte recorrente, não conhecendo o recurso de apelação neste talante. 4. Invocar novo pedido em razões recursais consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.013 do CPC/15, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/15. Não sendo o caso das hipóteses de exceção, o não conhecimento do recurso, nesta extensão é medida que se impõe. (TJ-AM - AC: 06148084320188040001 AM 0614808-43.2018.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA POR INTEGRAREM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. 2. No caso em apreço, considerando-se que a obrigação principal não está prescrita, é inviável reconhecer-se a prescrição dos juros moratórios e da correção monetária dela advindos, tendo em vista que, na condição de parcelas integrantes do próprio crédito, isto é, como obrigações acessórias, é impossível o seu desmembramento da obrigação principal. (TRF-4 - AC: 50167044120164047001 PR 5016704-41.2016.4.04.7001, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/09/2018, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 2. Os juros incorporados à dívida principal estão sujeitos às mesmas regras de prescrição. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110404303 DF 0012174-52.2012.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 200/203) (grifo nosso). Mérito Os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte embargante sustenta a existência de onerosidade excessiva do débito. Pois bem, o art. 6º, caput, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, adotou a então chamada “Teoria da Onerosidade Excessiva”, preceituando que “são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Desse modo, poderá o consumidor pleitear a revisão contratual quando, por causa superveniente às condições inicialmente pactuadas, as prestações objeto da obrigação tornarem-se excessivamente onerosas. Destaca-se que no âmbito do direito privado, regulado pelo Código Civil de 2002, para hipóteses de desequilíbrio contratual o legislador adotou a então chamada “Teoria da Imprevisão”, que prevê a possibilidade de rediscussão das condições inicialmente firmadas na relação contratual em razão de fatos novos supervenientes e imprevisíveis quando da contratação. Tal teoria encontra-se estampada nos arts. 478 a 480 do Código Civil. O Art. 478 traz os requisitos para a aplicação do referido “instituto”, de modo que exige-se para tanto: i) fato superveniente e imprevisível pelas partes; ii) alteração das condições inicialmente contratadas pelas partes e; iii) onerosidade excessiva para um dos contratantes. No presente caso, percebe-se que o principal argumento da parte embargante é que a dívida alcançou patamar excessivo através dos juros capitalizados, o que seria ilegal. Além disso, sustenta que os juros e correção monetária deveriam ter termo inicial a partir do ajuizamento da ação. No entanto, estas teses não merecem prevalecer, como passo a expor. A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu que “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Entretanto, o STJ entende que a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: 1) proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); mas 2) permitiu a capitalização anual de juros. Ademais, o CC-1916 (art. 1.262) e o CC-2002 também permitiram a capitalização anual: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Desse modo, a capitalização anual sempre foi PERMITIDA (para todos os contratos), desde que previamente pactuada. Assim, o que se proíbe, na verdade, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, tal como a capitalização mensal de juros (ou seja, a cada mês incidem juros sobre os juros). Entretanto, tal proibição não prevalece para as instituições financeiras, pois a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000 (atual MP 2.170-36/2001), permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Observando a matéria, o STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso em concreto, quando o banco estipulou na cláusula quarta a possibilidade de capitalização dos juros (ID 48525006). No que se refere ao termo inicial dos juros e correção, é inapropriada a tese de que deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação, isto porque não se trata de obrigação ilíquida, que atrairia o excerto do art. 405 do CC. Na verdade, por ser dívida líquida e certa, incidem as atualizações legais a partir do inadimplemento, como estabelece o art. 397, caput, do CC, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, os elementos indicados pelo embargante como caracterizadores da onerosidade excessiva são termos contratuais já previstos no instrumento de confissão de dívida e que respeitam os preceitos legais, afastando-se qualquer hipótese de onerosidade excessiva prevista no CDC ou no CC. Quanto a tese de benefício de ordem dos fiadores, esta também não merece prosperar, isto porque tal benesse foi expressamente abdicada pelos fiadores, responsabilizando-se solidariamente pela dívida, como se observa da cláusula oitava do contrato anexo aos autos (ID 48525006), como permite o art. 828, I, do CC, ipsis litteris: (...) Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (…) (grifo nosso). Ou seja, não se pode sustentar o benefício de ordem, como fez a parte embargante. Quanto a alegada iliquidez do título, saliento que já foi afastada quando da análise das preliminares, especialmente a de inépcia. Ademais, saliente-se que a liquidez significa certeza da extensão da dívida, podendo ser imediatamente exigida, o que se verifica no caso concreto, isto porque o contrato executado estipula valor certo devido, que foi devidamente atualizado pela tabela discriminatória de débito de ID 48525008. Por fim, quanto a redução da multa de 10% para o limite de 2% previsto no art. 52, § 1°, do CDC, entendo também como descabido, isto porque o contrato anexo (ID 48525006) não prevê nenhuma multa de 10%. Como se não bastasse, a própria cláusula sexta do referido contrato estipula os juros mensal de 0,2466% a.m, o que se configura abaixo do que pleiteia o embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para a execução n.° 0800517-15.2020.8.10.0099. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERNAN ALVES VIANA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)