Tutela Antecipada Antecedente 0803716-57.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0803716-57.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALBERTO SERGIO MAIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES - TO9737, MARLON JACINTO REIS - MA4285, RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 REQUERIDO: SOCIEDADE IMPERATRIZ DE DESPORTOS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803716-57.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Assunção de Dívida] Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por ALBERTO SERGIO MAIA DA SILVA em desfavor de SOCIEDADE IMPERATRIZ DE DESPORTOS, sob o argumento de que não se respeitou os regramentos do estatuto da mencionada instituição quando do processo eleitoral de escolha do conselho deliberativo, da diretoria e da presidência do clube, discriminando algumas irregularidades (presidente sem mandato e eleições conjugadas). A parte autora requer em sede de antecipação de tutela a realização de nova assembleia apenas para a eleição do conselho deliberativo. Juntou documentos. Eis o que cabia relatar. Decido o pedido de tutela antecipada. É sabido que para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como plausibilidade do pedido aventado. In casu, o requerente juntou, em sua exordial, o estatuto da Demandada que prevê inicialmente a eleição do conselho deliberativo e, em outra oportunidade, este deve eleger a sua mesa diretora; o presidente e vice do clube; e finalmente os membros das comissões. Dessa forma, a convocação apresentada está em desacordo com o Estatuto Social. Por fim, não verifico maiores problemas com a convocação realizada pelo último presidente do conselho deliberativo, vez que é de interesse da associação a regularização da sua administração. Assim, mantenho a convocação realizada, por entender essa solução melhor do que o simples adiamento do processo eleitoral. Diga-se também que não houve qualquer alegação de prejuízo quanto à data da eleição. Acredito que, ao caso, será mais viável a condução pelo conselho deliberativo anterior, somente para fins do procedimento eleitoral, do que a movimentação de um quinto de associados qualificados para a convocação da assembleia geral, o que demandaria mais tempo de acefalia na associação demandada. Mostra-se, portanto, provável a alegação do autor apenas no que se refere à limitação para a eleição exclusiva do conselho deliberativo. Tal fato é flagrante e demonstra inquestionavelmente que o processo eleitoral deflagrado possui vício, visto que o estatuto da associação não foi respeitado. Evidencia-se, também, o perigo de dano, com os prejuízos que podem advir de uma eleição irregular. Por todo o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar que a assembleia geral convocada sirva apenas para a eleição e posse do conselho deliberativo, nos termos do estatuto da associação. Intime-se o Autor para emendar a inicial, com a apresentação dos pedidos principais. Intimem-se. Imperatriz, 14 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de ALBERTO SERGIO MAIA DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE IMPERATRIZ DE DESPORTOS em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de SOCIEDADE IMPERATRIZ DE DESPORTOS em 16/02/2022 11:00.

Decorrido prazo de ALBERTO SERGIO MAIA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SERGIO MAIA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

Juntada de petição inicial

Publicado Intimação em 21/02/2022.

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