Monitória 0800642-19.2020.8.10.0087 - TJMA

Monitória 0800642-19.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 12/04/2022

27/04/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 16:33

Juntada de petição

15/03/2022, 20:19

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800642-19.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSE RIBAMAR MELO MARTINS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Resumidamente, o autor alega que deixou de receber da autarquia ré o montante de R$ 2.332,15 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos) que lhe era devido. Citado para pagar o débito ou embargar, o INSS apresentou Embargos à Monitória (ID 45839855), sucitando, em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em razão do repasse dos valores à União por meio da retenção de imposto de renda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido. O valor pleiteado foi repassado para a União, conforme documento juntados pelo executado. A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à ilegitimidade passiva do INSS para a hipótese de devolução de imposto de renda retido na fonte. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEVOLUÇÃO - INSS PARTE ILEGÍTIMA - AÇÃO PRÓPRIA - PÓLO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL. I - O INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo em relação à devolução do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento de atrasados de benefícios previdenciários, haja vista que tal pretensão deve ser formulada em face da União Federal, a quem compete instituir o referido tributo e é o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição da República, c.c. o art. 119 do Código Tributário Nacional. Na verdade, a retenção efetuada pela autarquia previdenciária não a qualifica com parte legítima passiva na relação jurídico-tributária, mas sim como responsável tributário. II - Agravo da parte exequente, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido. (TRF-3 - Ap: 00019224720114039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/12/2011, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2011) INSS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A MAIOR. VALORES JÁ REPASSADOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O pedido de devolução de imposto de renda retido indevidamente pelo INSS deve ser formulado em ação de repetição de indébito dirigida à Fazenda Nacional.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70060295011 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2014) Dessa forma, cabe ao autor pleitear junto à fazenda nacional eventuais valores repassados a maior para aquele ente federativo. Ante o exposto, considerando que o crédito foi repassado para a união, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar suscitada nos Embargos à Monitória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a ilegitimidade passiva do INSS. CONDENO ainda a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 17:44

Documentos

Sentença (expediente)

•14/02/2022, 17:44

Sentença (expediente)

•14/02/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800642-19.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSE RIBAMAR MELO MARTINS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Resumidamente, o autor alega que deixou de receber da autarquia ré o montante de R$ 2.332,15 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos) que lhe era devido. Citado para pagar o débito ou embargar, o INSS apresentou Embargos à Monitória (ID 45839855), sucitando, em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em razão do repasse dos valores à União por meio da retenção de imposto de renda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido. O valor pleiteado foi repassado para a União, conforme documento juntados pelo executado. A jurisprudência dos tribunais é pacífica quanto à ilegitimidade passiva do INSS para a hipótese de devolução de imposto de renda retido na fonte. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEVOLUÇÃO - INSS PARTE ILEGÍTIMA - AÇÃO PRÓPRIA - PÓLO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL. I - O INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo em relação à devolução do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento de atrasados de benefícios previdenciários, haja vista que tal pretensão deve ser formulada em face da União Federal, a quem compete instituir o referido tributo e é o sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição da República, c.c. o art. 119 do Código Tributário Nacional. Na verdade, a retenção efetuada pela autarquia previdenciária não a qualifica com parte legítima passiva na relação jurídico-tributária, mas sim como responsável tributário. II - Agravo da parte exequente, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido. (TRF-3 - Ap: 00019224720114039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/12/2011, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2011) INSS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A MAIOR. VALORES JÁ REPASSADOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O pedido de devolução de imposto de renda retido indevidamente pelo INSS deve ser formulado em ação de repetição de indébito dirigida à Fazenda Nacional.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70060295011 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2014) Dessa forma, cabe ao autor pleitear junto à fazenda nacional eventuais valores repassados a maior para aquele ente federativo. Ante o exposto, considerando que o crédito foi repassado para a união, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar suscitada nos Embargos à Monitória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a ilegitimidade passiva do INSS. CONDENO ainda a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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