Execução Fiscal 0806977-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0806977-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 13:01

Transitado em Julgado em 04/04/2022

19/09/2022, 10:16

Decorrido prazo de D C O NUNES COMERCIO - ME em 14/03/2022 23:59.

23/03/2022, 13:14

Publicado Intimação em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 00:35

Juntada de petição

16/02/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: D C O NUNES COMERCIO - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0806977-89.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra D C O NUNES COMERCIO - ME objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 55378264), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo jamais chegou a ser citada, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 18:17

Extinto o processo por desistência

07/12/2021, 10:15

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 10:19

Juntada de petição

28/10/2021, 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2021, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 12:14

Juntada de diligência

18/12/2019, 12:14

Documentos

Sentença

•07/12/2021, 10:15

Despacho

•26/06/2019, 11:43

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2022

Decorrido prazo de D C O NUNES COMERCIO - ME em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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