Procedimento Comum Cível 0800537-43.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800537-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800537-43.2019.8.10.0001. AUTOR: FLOR DE LIS ALVES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELILDA LIMA DE SOUSA - OAB/MA 17590 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18663-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FLOR DE LIS ALVES PINTO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegando que a negativa de internação do seu neto, Luis Felipe Dias Alves, foi a causa de sua morte, pelo que requer a reparação civil por danos materiais e morais. Declara que seu neto deu entrada no setor de emergência/urgência do HOSPITAL GUARÁS em 16.05.2015 com um quadro de hipossuficiência respiratória e que, apesar da gravidade, o plano de saúde requerido negou a internação da criança, que veio a falecer no mesmo dia. Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita, o ressarcimento do dano material no valor de R$38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais) e a indenização por danos morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inicial instruída com documentos, dentre os quais a declaração de óbito (id 16462634). Decisão de id 16843601 deferiu a gratuidade de justiça e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação (id 18756189). Contestação em id 19385438 na qual o plano requerido alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de congruência entre os pedidos, e o advento da prescrição. No mérito, afirma que autorizou prontamente todos os requerimentos feitos pelo usuário, e em nenhum momento se negou a custear qualquer procedimento solicitado. O hospital requerido apresentou contestação em id 19385442 alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o fundamento de pedidos incompatíveis, e perda da pretensão de reparação em função do advento da prescrição. No mérito, aduz que agiu corretamente, não havendo recusa ou negativa de autorização em momento algum. Ambas, ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica em id 20951437. Intimadas para, querendo, indicarem novas provas que pretendessem produzir, apenas a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (id 23303796) se manifestou informando que não tem interesse em produzir outras provas. Em id 37543125, consta habilitação da Defensoria Pública junto ao polo ativo, em favor da requerente. Intimada para se manifestar sobre o advento da prescrição, a autora permaneceu inerte (certidão de id 63952665). É o que cabia relatar. Decido. Ambas as requeridas, em contestação, sustentam a ocorrência da prescrição, visto que o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, inciso V, dispõe que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. Extrai-se dos autos que o fato, cuja reparação civil se pretende, ocorreu no dia 16 de junho de 2015 (declaração de óbito de id 16462634). Por outro lado, a ação foi ajuizada em 08 de janeiro de 2019, ou seja, após mais de três anos, sem que tenha se verificado qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Registre-se que, oportunizada à autora a possibilidade de se manifestar especificamente sobre o advento da prescrição, permaneceu inerte. Diante disso, considerando que o ajuizamento da presente ação se deu após o termo final previsto em lei, imperioso se torna o acolhimento da prejudicial de mérito. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, II e parágrafo único, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

05/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/03/2024 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.

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