Procedimento Comum Cível 0857286-17.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857286-17.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 12:07

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:24

Juntada de despacho

12/06/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/06/2022, 10:40

Juntada de contrarrazões

05/05/2022, 11:18

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857286-17.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA SOARES CUTRIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 08:47

Juntada de Certidão

02/05/2022, 08:46

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 21:25

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 21:24

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA SANTIAGO em 14/03/2022 23:59.

24/03/2022, 21:24

Juntada de apelação cível

14/03/2022, 17:03

Publicado Intimação em 16/02/2022.

27/02/2022, 00:35

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/05/2023, 12:41

Acórdão

•12/05/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0857286-17.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA SOARES CUTRIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de antecipada, proposta por FRANCISCA SOARES CUTRIM, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do requerido, em uma conta na qual recebe seus proventos de pensão por morte de seu falecido esposo. No entanto, informa que vem sofrendo cobranças indevidas do banco réu, supostamente para sanar débitos oriundos de CDC renovação, BB crédito 13º salário e Ourocard, bem como R$ 200,00 (duzentos reais) que possuía em sua conta. Aduziu, que lhe foi oferecida uma negociação de dívida com uma entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) e mais 60 (sessenta) parcelas de R$ 385,01 (trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) a serem descontados em conta. Asseverou, que aceitou a proposta por não ter uma perspectiva melhor, e que a partir do mês de junho/2018, mesmo após o acordo firmado, a requerida descontou R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) como pagamento do BB Crédito 13º Salário sem qualquer justificativa, retendo seus créditos em agosto/2018 e setembro/2018. Em sede de tutela antecipada, pugnou para que o réu se abstenha de realizar cobranças indevidas na Conta Corrente e Poupança (variação 52) nº 53191-x, agência 2953-x. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais e repetição do indébito. Em ID 15270890, este juízo deferiu a tutela antecipada, bem como os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Banco requerido, apresentou contestação em ID 16454180, alegando, em síntese, inépcia da inicial, ante ausência de dano, ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a legalidade dos atos praticados pelo Banco, vez que autora realizou acordo de renegociação do débito referente ao BB CRÉD 13º Salário, porém, os acordos não foram cumpridos após o pagamento de algumas parcelas. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica em ID 18890112. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora apresentou manifestação, reiterando os termos da réplica. Em ID 43756820, este juízo concedeu as partes, prazo para apresentação das suas alegações finais. Alegações finais da parte autora, ID 45193467. Apesar de devidamente intimada, o requerido não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 54280228. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a parte ré que a petição inicial é inepta na medida em que a parte autora formula sua pretensão sem demonstrar o motivo pelo qual deverá operar o efeito da tutela jurisdicional sobre si, já que não demonstrou o dano, bem como não trouxe aos autos os documentos necessários. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, em sua causa de pedir, fundamenta sua pretensão em conduta da parte ré, tida por ilegal, consistente na realização de descontos, BB CRED 13º (variação 52). Dessa forma, entendo que a parte autora fundamentou claramente a sua pretensão na inicial, juntando os documentos necessários, de modo que não pode ser considerada inepta, sob essa perspectiva, razão pela qual, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Banco requerido impugnou o deferimento da gratuidade de justiça concedida a parte autora, mas sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, como é a hipótese dos autos (art. 99,§ 3º). O requerido apesar de alegar que a parte autora possivelmente possui condição financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não trouxe elementos, ou indícios, de que sua alegação é verossímil. Destarte, como há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e como o réu não apresentou indícios suficientes que poderiam ensejar a dúvida do benefício ou a sua cassação, ei por bem manter a concessão da gratuidade de justiça, em salvaguarda ao igualitário acesso à justiça. DA FALTA DE ATO CONSTITUTIVO DO BANCO Alegou a parte autora em sua réplica, irregularidade na representação processual, vez que não foram juntado aos autos, os Atos Constitutivos do Banco requerido. Em análise detida dos autos, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que consta o banco requerido no momento da realização de habilitação de seus advogados os autos, juntaram procuração pública, a qual confere poderem a diversos advogados, inclusive aos causídicos ora habilitados (IDs 16359754 e 16359760), bem como os Atos Constitutivos (ID 16359763). Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela autora. SUPERDA AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. DO MÉRITO Em análise aos autos, verifica-se que para o caso em apreço deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata-se de verdadeira relação de consumo. Assim, conforme estabelece o artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, é assegurado ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Por outro lado, incabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII do CDC, com consequente não inversão do ônus da prova em favor da parte autora consumidora, diante da não constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial. A pretensão inicial não merece prosperar, ainda que a responsabilidade da ré, pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, seja objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito do serviço (má prestação) e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor), bem assim em casos fortuitos ou força maior. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se a antecipação da cobrança do empréstimo contraído pela Autora foi devida. Na hipótese sub judice, o banco requerido logrou demonstrar que a parte autora aderiu contratualmente ao empréstimo “BB Crédito13º Salário”, em 21/03/2016 (ID 16454196), bem como pelos extratos juntados ao ID 16454210. Vale ressaltar, que nessa modalidade de empréstimo, o banco adianta o valor do recebimento da parcela do 13º salário do correntista, e em contrapartida, este devolve a quantia emprestada no recebimento do seu 13º salário. E não poderia ser diferente. Afinal, o 13ºsalário é a própria garantia do empréstimo. Não faria o menor sentido que a Autora sacasse o 13º salário para depois, no futuro, pagar o empréstimo. Com efeito, ao contrário do narrado na inicial, inexiste qualquer ilegalidade nos descontos havidos em agosto/2018 e setembro/2018, na medida em que, restou demonstrado que a autora estava inadimplente, fato reste, confirmado em sua inicial e réplica. Ademais, imperiosos destacar, que quando se tem uma dívida e esta é na modalidade parcelada, no momento que não é feito o pagamento da parcela do mês atual, consequentemente é cumulada com a parcela do mês seguinte acrescida de multa e juros. Logo, não há que se falar em cobrança indevida praticada pelo banco requerida, vez que a autora se encontrava inadimplente. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470). No campo específico do direito do consumidor, ensina Leonardo de Medeiros Garcia, que é “importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou a distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus da prova probatório. Conclui-se, portanto, que o art. 333, incisos I e II do CPC/73 (art. 373, I e II do novo CPC/2015), deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ªed., pág. 99). Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ, AgInt no AREsp 774428 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0224695-2. DJe 31/10/2017. (...) A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis ou que a parte seja hipossuficiente.STJ, REsp 1277250 / PR RECURSO ESPECIAL 2011/0215950-0 DJe 06/06/2017 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE.1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo (... ). Desta feita, o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Em outras palavras, não é dada à parte que se beneficiou de um negócio jurídico comportamento contraditório na relação contratual, pois implicaria na proibição do venire contra factum proprium. Nesse mesmo sentido são as lições de Nelson Neri Júnior: "a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta, quando essa conduta interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa-fé, justifica a conclusão de que não se fará valer o direito, ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os bons costumes ou a boa-fé" (NERI JUNIOR, Nelson. Código civil comentado (...), 6 ed. p.507). Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. A boa-fé objetiva é uma das balizas do ordenamento jurídico brasileiro, pois decorre desse princípio a segurança jurídica e o dever de lealdade entre as partes. Destarte, uma vez caracterizada a culpa exclusiva da autora, verifica-se a hipótese insculpida no art. 14, §3°, inciso II, do CDC, o que exime a responsabilidade da empresa requerida perante a questão. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da causa, porém, ficará com a exigibilidade suspensa, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98,§3º do CPC. REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA EM ID 15270890. P.R.I. Após o transito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição com as homenagens de praxe. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022 MD

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)