Monitória 0852905-58.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0852905-58.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0852905-58.2021.8.10.0001. AUTOR: JACKELINE BRAGA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 REU: I. A. DA SILVA JUNIOR SERVICOS - ME, IVAN ALVES DA SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., A parte requerente demonstrou, documentalmente, a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade de justiça. Dando prosseguimento ao rito, verifica-se que a pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro a expedição do mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerida cumpra a obrigação exigida na inicial, bem como pague os honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso cumpra a obrigação no prazo, ficará isento de pagamento de custas (CPC, art. 701, caput e § 1º). Conste, ainda, no mandado, que, nesse prazo, o(s) requerido(s) poderá(ão) oferecer embargos monitórios, independente de prévia garantia do juízo (CPC, art. 702), e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial” (CPC, art. 701, § 2º), prosseguindo-se na forma dos arts. 513 e ss. do CPC. Proceda-se a citação dos requeridos, por oficial de justiça (CPC, art. 246, II). Na confecção do mandado de citação deverá a secretaria judicial observar o disposto no art. 250 do CPC, bem como os art. 14, §2° do Prov. CGJ n° 8/2017, consoante destacado pelo Corregedor-Geral da Justiça na decisão DECISÃO-GCGJ - 2642022. SÃO LUÍS/MA, 7 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 87/2022

15/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Citação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAINT CLAIR BARROS NETO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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