Procedimento Comum Cível 0801348-07.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801348-07.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

28/12/2023, 16:37

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:19

Transitado em Julgado em 21/07/2022

21/07/2022, 14:51

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 19:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:41

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:41

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 01:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 12:04

Juntada de informações prestadas

05/05/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801348-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HELENI CHAVES MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENI CHAVES MEDEIROS contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento do valor cobrado via depósito judicial (ID nº 62349020), tendo, inclusive, a exequente manifestado anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 64831160. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 62349020, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição supracitada. Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 03/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 06:26

Despacho

•17/04/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801348-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HELENI CHAVES MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENI CHAVES MEDEIROS contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o pagamento do valor cobrado via depósito judicial (ID nº 62349020), tendo, inclusive, a exequente manifestado anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 64831160. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 62349020, em favor da parte exequente, na forma requerida na petição supracitada. Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 03/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193, JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801348-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HELENI CHAVES MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão vergastada incorreu em omissão. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. No caso em análise, o embargante assevera que a decisão vergastada incorreu em omissão. É certo reconhecer que não comportam os embargos a rediscussão da matéria decidida na sentença ou decisão, salvo naquelas hipóteses enumeradas pelo Código de Processo Civil. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juízo prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590). A sentença, a despeito dos argumentos deduzidos na peça, discutiu todos os pontos suscitados pelas partes. Vale observar que o contrato que eventualmente poderia justificar a cobrança reconhecida como indevida deveria ser assinado pelas partes e não pelo requerido e um terceiro. se admite. Diante do exposto, RECEBO E JULGO-OS IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 09/02/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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