Execução de Título Extrajudicial 0803102-97.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803102-97.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 09:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/03/2022, 09:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOBAO BORGES em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:30

Publicado Intimação em 16/02/2022.

27/02/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

27/02/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803102-97.2019.8.10.0059 Demandante: JOAO BATISTA LOBAO BORGES Demandado: CARLOS MAGNO RATES LOBAO SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 43562669), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 58362487. A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95. Sem custas. P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São José de Ribamar, 17 de dezembro de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 20:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/12/2021, 11:32

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 17:08

Juntada de Certidão

16/12/2021, 17:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOBAO BORGES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 18:28

Juntada de Certidão

22/03/2021, 18:28

Documentos

Sentença

•20/12/2021, 11:32

Despacho

•31/03/2021, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOBAO BORGES em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOBAO BORGES em 26/04/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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