Procedimento Comum Cível 0805696-47.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805696-47.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805696-47.2020.8.10.0060. AUTOR: KLEBER ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - MA10754 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO DAYCOVAL S/A contra Sentença ID 60755407. A parte requerida, inconformada, apresentou embargos de declaração alegando OBSCURIDADE. Antes mesmo de intimado, o embargado apresentou as Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 62007337. Conclusos, DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos, vez que são tempestivos e versam sobre OBSCURIDADE. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A embargante alega que a referida sentença não deixa claro se houve observância das compras realizadas pela parte autora no cartão. In casu, não assiste razão à embargante. Na referida sentença, este juízo afirmou: “determinar a readequação da contratação para a modalidade de empréstimo consignado puro, com novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo-se os juros remuneratórios para a taxa média anual do Banco Central na época da celebração dos contratos, em 24,92% e 24,59%, o que equivale, respectivamente, a 1,87% e 1,84% ao mês.”. Ora, o crédito contratado não senão o montante de todos os créditos obtidos pela parte autora quando do uso do cartão, ora cancelado, que será apurado em fase de liquidação. Com efeito, não se ressente o Decisum embargado de qualquer OBSCURIDADE, relevando destacar que, na hipótese, o embargante intenciona, na verdade, a modificação da decisão com a reapreciação da matéria, o que é incabível em sede de embargos. Nesse ponto, ressalto que o julgador não está vinculado às alegações dos litigantes, tampouco se obriga a rebater, um a um, os seus argumentos, quando já encontrou as razões para a formação da sua convicção, cumprindo-lhe apreciar a questão de acordo com o que reputar atinente à lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta aos arts. 141, 492, 373, 502, 503, 505, 507, 508 e 783 do CPC e ao art. 3º, da LINDT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1704283/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2017/0270344-1. Relator(a); Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 12/12/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2017. - Grifamos Assim, a questão sob testilha está adstrita à inabalável liberdade de julgar do magistrado, firmado no livre convencimento, tão sagrado quanto o direito de postular em juízo, ainda que sem razão, sobressaindo, assim, que o que se pretende com o recurso sub examine é a pretensão de adentrar na esfera subjetiva do convencimento do juiz, o que é, de todo, incabível. À guisa de exemplo, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR REFERIDA VIOLAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVEITO PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 535 do CPC, nem com sua natureza e função. 3. A pretensão do embargante restou devida e exaustivamente examinada pelo Poder Judiciário, bem como foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo judicial. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais, quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067911966, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/02/2016). Destacamos Destarte, na espécie, os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração e mantenho em todos os seus termos o Decisum vergastado. Em que pese improcedentes, estes embargos não se revestiram da qualidade de protelatórios, razão pela qual deixo de aplicar a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, segunda-feira, 04 de julho de 2022. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza Titular da Vara Da Família da Comarca de Timon, respondendo interinamente pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805696-47.2020.8.10.0060. AUTOR: KLEBER ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - MA10754 RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. I – RELATÓRIO Kleber Alberto de Araújo Júnior, já qualificado na exordial, propôs ação declaratória de inexistência de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e materiais em face do Banco Daycoval S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que, em agosto de 2018, celebrou com o réu um contrato com o ora demandado, sendo que as parcelas seriam descontadas em sua folha de pagamento; todavia, após vários descontos, foi informado que havia celebrado um empréstimo na modalidade cartão consignado, o que gerou uma dívida impagável, não sabendo quanto ainda falta para quitar o débito. Com a inicial foram juntados documentos de Id 38944858-pág.10e ss. Em decisão de Id 42136437 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação do réu. Contestação acompanhada de documentos em Id 45401368-pág.1 e ss, quando o demandado alega que a parte autora sabia do tipo de operação, tendo anuído ao contrato na modalidade de cartão consignado, acrescentando que a autora fez dois saques, respectivamente, no valor de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. Réplica em Id 48919638. Em decisão de Id 4935555 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se que o silêncio ou pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Petitório da demandada requerendo audiência para oitiva do autor, vide Id 49407741. De seu lado, a parte autora informa não ter provas a produzir (Id 49890803). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370, do CPC. Nesse sentido colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autor e réu. Em que pese o demandante postular seu depoimento, entendo ser este prescindível, haja vista que a prova documental acostada fornece ao magistrado elementos suficientes para a formação do convencimento. Ademais, não há previsão legal para que o autor postule seu próprio depoimento, pelo que indefiro a prova pleiteada. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil II.2 - Da natureza do contrato firmado entre as partes Em sua inicial, a parte autora alega que celebrou negócio jurídico com o banco demandado, sendo informado que se tratava de um empréstimo consignado; todavia, foi comunicado, posteriormente, que se tratava de um empréstimo na modalidade cartão consignado. Conforme documentos acostados pelas partes, observo que a autora aderiu ao cartão consignado do banco demandado, realizando dois tele saques, sendo o valor das parcelas pago por meio de desconto em seus vencimentos e creditado no seu cartão de crédito, criando-se, assim, a nova modalidade de empréstimo consignado. No documento do empréstimo (Id 45401371 - Pág. 1-pág.1 e ss), trazido aos autos pelo banco demandado, consta no cabeçalho: "Termo de adesão ao Cartão de Crédito consignado do banco Daycoval ". O que se pode observar no caso em tela, então, é que foi oferecido à parte autora contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, não havendo referência ao número de parcelas do empréstimo. Em sua defesa o réu afirma que celebrou contrato com o autor na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, informando que o postulante ficou ciente da modalidade da contratação e que os valores descontados nos vencimentos mensais do suplicante são lícitos. Acrescenta, ainda, que a parte autora realizou dois tele saques, juntando documento a ratificar o alegado (Id 45401368-pág.5 e Id 45401372-pág.27) O autor, no entanto, alega que não lhe foi informado que o empréstimo era na modalidade cartão consignado. Pois bem. O que se pode observar no caso em tela, analisando-se o documento contratual juntado, é que foi oferecido à parte autora contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito. Sendo mais específica, o que se observa é que o referido empréstimo consignado ocorre da seguinte forma: a instituição financeira libera quantia financeira no cartão de crédito para empréstimo consignado, em seguida, emite as faturas do cartão de crédito constando como pagamento mínimo o valor da prestação do empréstimo, a qual é debitado no contracheque do adquirente, ou seja, podemos afirmar, que estamos diante de um cartão de crédito com pagamento automático vinculado ao contracheque do servidor público, onde o pagamento mínimo corresponde ao valor da parcela do financiamento. Assim, o titular do cartão, quando não utiliza este para compras, nunca fará efetivamente seu pagamento, vez que este ocorre através do desconto no contracheque do contratante, o que demonstra uma engenhosidade ímpar. Em sua defesa o réu afirma que celebrou 01 (um) contrato com o promovente na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, tendo sido realizados dois saques nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, informando que o autor ficou ciente da modalidade da contratação e que os valores descontados nos vencimentos mensais do suplicante são lícitos. Nesse contexto, ressalto que a modalidade de cartão de crédito consignado já foi equiparado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) às demais operações de empréstimo consignado, conforme Ofício Circular nº 3549/2011, tendo, por exemplo, limitado o prazo do financiamento em 36 meses. Na espécie, então, após detida análise dos documentos acostados, verifico que foram realizados dois saques na modalidade saque em cartão de crédito consignado, utilizando-se como balisamento os documento de Id 45401368-pág.5 e Id 45401372-pág.27. Nesses casos, como forma de coibir as práticas aqui adotadas pela demandada, o inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Dessa maneira, com o objetivo de equilibrar a relação jurídica, bem como conservar os negócios jurídicos e com o intuito de impedir o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de manter o negócio jurídico, com a declaração de cláusula abusiva inserida no contrato e sua adequação à modalidade de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. Nesse sentido, cito jurisprudência: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172 /15, que alterou a Lei nº 10.820 /03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da autora, bem como para condená-lo a cessar a cobrança de qualquer taxa ou tarifa de cartão de crédito, remetendo o réu às vias ordinárias para eventualmente cobrar o seu crédito. Apelo de ambas as partes. Consumidor que não almeja a sua contratação e a faz pensando estar firmando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Contratação imposta como condição para o fornecimento de empréstimo na forma em referência, verdadeira pretensão daquele que se apresenta. Meio que impõe pagamento à vista e gera invariavelmente a inadimplência do titular do benefício previdenciário e desconto mensal do valor mínimo da fatura a título de RMC – Reserva de Margem Consignável. Desconto que não alcança o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente. Juros excessivos. Conversão do contrato em empréstimo consignado, pois essa era a intenção da autora, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. ” (...) (TJ-SP 1005648442017826058 SP 1005648-44.2017.8.26.0358, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018). Ademais, como dito retro, a modalidade de cartão de crédito consignado já foi equiparado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) às demais operações de empréstimo consignado, conforme Ofício Circular nº 3549/2011, tendo, por exemplo, limitado o prazo do financiamento em 36 meses. No presente caso, então, tendo em vista que não restou demonstrado que a suplicada informou ao autor que o contrato celebrado era na modalidade cartão consignado, não havendo número determinado de parcelas, bem como o respectivo valor destas, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos e/ou impeditivos do direito do autor, conforme lhe competia por força do disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Desta forma, com esteio no art. 51, IV do CDC, é de se declarar a nulidade da contratação na forma celebrada entre as partes, como postulado pelo autor. No entanto, em atenção ao princípio da conservação do contrato, necessária a conversão da operação realizada em empréstimo consignado, haja vista que houve vontade de celebrar negócio entre as partes, devendo, nos termos do art.170 do Código Civil, ser conservado. Assim, fixada a natureza do contrato firmado entre as partes, passo à análise dos encargos contratuais. II.3 – Da revisão dos juros remuneratórios e da capitalização Na espécie, após detida análise dos documentos juntados, verifico que a parte autora efetuou dois saques nos dias 11/07/2018 e13/08/2018, no valor, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. Note-se, assim, que, nos documentos juntados pelo demandado, não há nenhuma referência ao número de parcelas do financiamento. Concretamente, o que se tem é que a instituição financeira ré emitiu faturas do cartão de crédito com a previsão do valor mínimo, esta referente ao valor da parcela, efetuados sobre a folha de pagamento do consumidor, ora postulante, não fixando o número de parcelas, em nítida violação ao CDC. A forma como a ré está gerindo o contrato firmado com o autor acarreta o absurdo de, após vários anos de pagamentos feitos através de desconto em folha, o autor ainda estaria devendo mais que o valor original do empréstimo, e ainda, sendo descontado a parcela, ou seja, não há prazo definido para a quitação do financiamento. No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo e o artigo 4º do Estatuto do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) (omissis) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Está evidenciado nos autos que o banco réu, ao firmar empréstimo questionado, não observou seu dever de adequada e clara divulgação das informações sobre o empréstimo firmado, pois não estabeleceu o prazo do financiamento, limitando-se apenas a liberação do crédito e a emissão do cartão de crédito, o que denota que a boa-fé não foi observada, em evidente prejuízo ao consumidor que acreditava ter contratado empréstimo consignado em parcelas fixas e com prazo determinado, mas, na verdade, havia celebrado contrato de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contexto fático-probatório do qual se extrai que a autora estabeleceu relação com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito, tanto que não recebeu cartão de crédito e nem fez uso dele. Diante da abusividade das condições contratadas e da vedação de enriquecimento indevido, se impõe adequar a relação entre as partes para o fim pretendido, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas. Adequação dos juros remuneratórios. Manutenção da capitação mensal. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade da demandante em razão do ato ilícito praticado pela ré, mormente por que do ato referido não resultou danos na esfera íntima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081223455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. TJMG. Processo: Apelação Cível. 1.0000.16.080791-3/001. 6075542-85.2015.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 07/12/0016. Data da publicação da súmula: 13/12/2016. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.317726-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) Veja-se, ainda, que o fato da parte autora ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras não tem o condão de influenciar o prazo para quitação do empréstimo realizado. São duas operações totalmente distintas. A rotina forense demonstra que a modalidade de cartão de crédito consignado, consistente em impor a contratação de cartão de crédito, tornou-se frequente. Esse fenômeno tem explicação bastante simplória. É cediço que as maiores taxas de juros praticadas no mercado são aquelas exigidas pelos cartões de crédito. Assim, resta evidente que, ao impor ao consumidor a utilização de crédito pessoal disponibilizada por meio de cartão consignado, as instituições financeiras recebem lucro superior ao praticado no empréstimo consignado usual, já que restam autorizados a praticar juros em taxas mais elevadas do que as que seriam cobradas em modalidade contratual diversa, qual seja, crédito pessoal. In casu, no contrato formalizado entre os litigantes, não houve disposição contratual sobre o prazo do financiamento, alegando, ainda, o autor, a cobrança de juros exorbitantes. Em relação à taxa de juros, faz -se necessário dizer que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, guardando conformação com o legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro. Na espécie, conforme os documentos de contratação de financiamento da Operação Financeira acostado, foram realizados dois saques saque, via contrato de cartão de crédito, a título de empréstimo consignado, nos dias 11/07/2018 e 13/08/2018, no valor, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00. In casu, foi formalizado contrato entre os litigantes, não sendo previsto, no entanto, o prazo de financiamento, mas apenas a taxa de juros. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382 desta Corte. 2.- E, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. 3.- (Omissis). 4.- (Omissis). 5.- (Omissis). 6.- Agravo Regimental improvido. AgRg no AREsp 432059 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0379326-0. Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. Data da Publicação/Fonte:DJe 13/03/2014 – Grifamos. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Ainda sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento de limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. No julgamento do recuso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios foram as seguintes: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - Grifamos Destarte, cabe ao Poder Judiciário Intervir na taxa livremente contratada se constatado que as instituições financeiras praticam abusividades. Na época da celebração dos empréstimos (11/07/2018 e 13/08/2018), verifica-se que o Banco Central estabeleceu a taxa anual de juros, respectivamente, em 24,92% e 24,59% para os empréstimos consignados, conforme se observa no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Código 20.747, no site da referida instituição na internet (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), a qual equivale à taxa mensal, respectivamente, de 1,87 % e 1,84%, conforme conversão realizada no site http://www.calculador.com.br/calculo/taxas-equivalentes, devendo esta referida taxa ser utilizada na fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur. Superado o tema dos juros remuneratórios, passo a apreciar a questão do prazo do financiamento. Na espécie, houve a contratação de cartão de crédito consignado, no qual o autor tomou o capital pretendido, sendo sacado os valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, passando a ser onerado com o desconto do valor da fatura em sua folha de pagamento por tempo indeterminado. Assim, estaríamos diante de um contrato de empréstimo ad eternum. Tal procedimento desvirtua a operação de consignação mediante cartão, violando o direito à informação e causando desvantagem excessiva ao consumidor, considerando que o número de parcelas é ilimitado, constituindo verdadeiro abuso de direito. Vale ainda destacar que, por força do art. 6º, III, do CDC, a informação é direito básico do consumidor, cabendo ao fornecedor, portanto, o dever de esclarecer previamente sobre todas as características da contratação, o que, certamente, não ocorreu in casu, ante a ausência do prazo de financiamento. Em sua narrativa, o autor alega que imaginou ter celebrado com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado. Nesse contexto, utilizando os dados dos autos, quais sejam, os empréstimos de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, sua prestação e as taxas de juros mensais estabelecidas pelo BACEN para o citado período, quais sejam, 1,87 % e 1,84%, ao mês para empréstimo pessoal consignado, é possível, através da Calculadora do Cidadão, disponível no endereço eletrônico do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do), encontrar o número de parcelas necessárias para quitar o contrato. Destaco, por oportuno, que a utilização da Calculadora do Cidadão objetiva apenas fixar lapso temporal aproximado do contrato firmado entre os litigantes, vez que da forma que está posto o contrato seria, como dito antes, ad eternum. Sobre a hipótese dos autos, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ATRAVÉS DE CARTÃO CRÉDITO. NATUREZA DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa Do Consumidor. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Natureza do contrato. Caso concreto em que, ainda que o empréstimo tenha sido tomado através do cartão de crédito, deve ser tratado como crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Abusividade evidenciada na forma de amortização da dívida que, após cinco anos de pagamentos que superam o dobro do valor original do empréstimo, abateu menos de 10% da dívida. Juros remuneratórios. Deve ser mantida e observada a taxa efetivamente contratada de 3,5% ao mês. Limitação do contrato. Hipótese em que, ausente a previsão do número de parcelas, se mostra necessária a limitação das prestações conforme apuração feita através da Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Capitalização de juros. 2.1. Conforme orientação emanada do REsp nº 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2000), admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 2.2. Na ausência de pactuação, de instrumento juntado aos autos ou de informações completas acerca das taxas praticadas, prevalece a regra geral para os contratos bancários, qual seja, a capitalização dos juros apenas em periodicidade anual (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descontos em folha de pagamento. Hipóteses em que a quitação do contrato é evidente, não se justificando a continuidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Compensação de valores/Repetição do indébito. Verificado abuso na cobrança de encargos contratuais, a compensação de valores pagos indevidamente mostra-se cabível, porquanto corolário lógico da própria pretensão revisional e, também, do princípio da vedação de enriquecimento ilícito. Se apurado saldo em favor do autor, deverão ser restituído pelo banco os valores pagos a maior. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060760014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2014). Grifo nosso Desta forma, o empréstimo consignado deve ter como prazo para pagamento a quantidade de parcelas apuradas na calculadora cidadão, quais sejam, 12(doze) parcelas. II.4 - Da repetição de indébito Na espécie, entendo que o ressarcimento devido deve dar-se de modo simples, pois a repetição de indébito em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita – o que não verifico no caso vertente. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA (...)Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.10.000239-7/002, Rel. Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2011, publicação da súmula em 15/07/2011) Mostra-se, portanto, necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato ora questionado, o que deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. Nesse diapasão: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO TAC E TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...) 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS (2011/0033577-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgado em 24.02. 2011. Destacamos. II.5- Da indenização por danos morais Versam os presentes autos sobre pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais supostamente sofridos pela parte autora em virtude da falha da prestação de serviços quando da realização do empréstimo consignado. No mérito, a contestação impugnou as alegações do autor, sustentando a validade do negócio jurídico celebrado. Aduziu que o contrato foi firmado com a proposta de emissão de cartão de crédito na modalidade consignado, sendo que o autor o utilizou de maneira voluntária e regular, e que o mesmo tinha consciência do tipo de contratação realizada, bem como, que os valores cobrados estão corretos. Por fim, postulou pela improcedência do pedido vestibular. Passo analisar a existência ou não de danos morais em face da parte autora. Como é sabido, a Carta Magna em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De modo análogo, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 estabelecem que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Os direitos da personalidade são aqueles que o ser humano possui, como a vida, a honra, a imagem, a integridade física e moral, a liberdade, entre outros. O dano moral, concretamente, consiste em lesão a um direito da personalidade, vez que oriunda do abalo na esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sentimento negativo, como transtornos, constrangimentos, humilhações, dor, etc. Contudo, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que dá azo à reparação, de forma que o fato ensejador do dano deve ser de tal monta relevante ao ponto de lesionar a honra, o sentimento pessoal e a imagem do lesado perante a sociedade. No caso dos autos, ao meu sentir, não se evidencia que os fatos narrados na inicial sejam suscetíveis de reparação de ordem moral, vez que o dano moral não ficou caracterizado, dado que, à luz da prova documental produzida, o nome do autor não foi incluso em nenhum cadastro de proteção ao crédito, ocorrendo apenas a cobrança pelo réu das prestações que considerava devidas. O réu cobrou o valor que entendia correto em razão das cláusulas contratuais previstas no contrato de financiamento do qual o autor contratou livremente e, assim, não agiu de forma incorreta, posto que sua conduta se deu nos termos do contrato pactuado entre as partes, conforme demonstrado alhures. No caso em apreço, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio moral do requerente, dada a sua liberdade de contratação e de contrair dívida e encargos, uma vez que a requerida teria, à luz do escorço probatório dos autos, limitado-se a cumprir a pactuação avençada realizando as cobranças das parcelas, fato este que reporto cabível em face da necessidade de cumprimento de requisitos delimitados em contrato. Colaciono, nesta oportunidade, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ART.373,I DO CPC/2015. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006554505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/03/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006270011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016) Assim, para que surgisse o dever de indenização, seria indispensável a demonstração da existência de um dano sofrido pelo autor, ocasionado pela conduta da Instituição Financeira, bem como, também, a necessidade de restar demonstrada agressão à honra da parte requerente, ou de que a ação tomada pelo réu tivesse lhe atingido de forma a causar grande abalo emocional, e não apenas um mero dissabor, o que não se configura na espécie, afigurando-se como imperioso o indeferimento do pleito autoral de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1- declarar a nulidade da contratação na forma celebrada entre as partes, cancelando-se o cartão de crédito atrelado à matrícula 00417721-01; 2- determinar a readequação da contratação para a modalidade de empréstimo consignado puro, com novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo-se os juros remuneratórios para a taxa média anual do Banco Central na época da celebração dos contratos, em 24,92% e 24,59%, o que equivale, respectivamente, a 1,87% e 1,84% ao mês. 3- fixar em 12 (meses) o número de parcelas dos empréstimos contratados em julho e agosto de 2018; 4- condenar a requerida a restituir de forma simples ao requerente os valores cobrados irregularmente, caso se apure que o saldo readequado já foi quitado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Deixo de condenar o demandado em danos morais, ante a ausência de previsão legal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas devidas pelo postulante suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 11 de fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/02/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)