Cumprimento de sentença 0823515-48.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823515-48.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823515-48.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: G. A. B., ANDRE NATIVIDADE BAPTISTA, DANIELLE DE LIMA ARAUJO BAPTISTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA7371-A EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A DECISÃO A executada efetuou o pagamento do valor incontroverso e, por conseguinte, restou impugnado o valor remanescente, que não considerou o devidos por reembolso, em que devem ser observados os estipulados na Tabela Geral de Auxílios TGA. A respeito, nada disse o exequente, que requereu a expedição de alvará do valor incontroverso. Posteriormente, a CASSI apresentou a planilha de cálculo, com o valor apurado de desembolso de R$1.267,90 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). O exequente, por seu turno, alega que o executado não impugnou o pedido de cumprimento de sentença, com preclusão. A toda evidência que o cálculo apresentado pelo exequente estava viciado e, inclusive, não contesta o que apresentado pela executada, apenas postula o pagamento do valor total executado, por entender que não houve impugnação. Ora, a executada efetuou o depósito do valor devido de parte da condenação e apontou que o valor cobrado pelos danos materiais era excessivo. O fato de não ter depositado - naquela oportunidade, o valor devido pelos danos não configura ausência de impugnação ao valor executado, mas na aplicação das sanções previstas no art. 523, CPC, 10% de multa e 10% honorários sobre o valor faltante. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para efetuar o valor do débito remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: G.A.B. (representado por André Natividade Baptista e Danielle de lima Araújo). Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA 7371). 1a Embargada: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogados: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715). 2º Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogados: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715). 2a Embargada: G.A.B. (representado por André Natividade Baptista e Danielle de Lima Araújo). Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA 7371). Proc. Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRIMEIROS EMBARGOS: I. O §11 do art. 85 do CPC/20015 dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º (STJ - AgInt no AREsp: 1859020 SP 2021/0079917-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). SEGUNDOS EMBARGOS: II. “Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) (AgRg no AREsp 785.243/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015).” (AgInt no AREsp 1.398.455/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). III. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Primeiros Embargos Providos para fixar a verba honorária recursal, negando-se, por conseguinte, provimento aos Segundos Aclaratórios. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823515-48.2018.8.10.0001 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher o 1º Embargo e rejeitar o 2º Embargo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715). Apelado: André Natividade Baptista e outros. Advogado: Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371). Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. O plano de saúde na qualidade de autogestão não está submetida às regras consumeristas, entendimento este já consolidado pelo E. STJ (Resp. nº 1.285.483/PB), com súmula editada - Súmula 608 "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." II. "Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) (AgRg no AREsp 785.243/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015)." (AgInt no AREsp 1.398.455/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). III. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros utilizados por esta colenda Câmara, dado as particularidades do caso em concreto. IV. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 08 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823515-48.2018.8.10.0001- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Juntada de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(35)