Procedimento Comum Cível 0857778-04.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857778-04.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857778-04.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: ESTEVAO NASCIMENTO SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - OAB/MA 13388 ESPÓLIO DE: SCHULZ COMPRESSORES S.A., E C DE FIGUEIROA COMERCIO - ME, PONTUAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, proposta por ESTEVÃO NASCIMENTO SAMPAIO em desfavor de SCHULZ COMPRESSORES S.A e outros (2), todos devidamente qualificados na exordial. Distribuída a ação, o despacho de ID 57622279 condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros do autor. Em atenção à determinação, o suplicante acostou aos autos documentação pertinente, no entanto, o benefício da gratuidade da justiça restou indeferido na decisão de ID 58033975, ante a conclusão de que o acervo probatório não se revelava suficiente para o convencimento da hipossuficiência do demandante. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento à instância ad quem, recurso, todavia, não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada (ID 60321576). Ciente de que deveria cumprir, de pronto, o aludido decisum, comprovando o recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 60859905. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, embora ciente de que, em caso de não provimento de agravo de instrumento interposto à instância ad quem, deveria ocorrer desde logo a comprovação do recolhimento das custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal concedido na decisão agravada. A consequência dessa inércia no cumprimento da determinação exarada é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei) Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu. Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de E C DE FIGUEIROA COMERCIO - ME em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHULZ COMPRESSORES S.A. em 18/07/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(45)