Cumprimento de sentença 0000655-36.2012.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000655-36.2012.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 16 DE AGOSTO A 23 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0000655-36.2012.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA(EXEQUENTE): MARCUS ANDRÉ AMIN CASTRO ADVOGADO(A): MARCUS ANDRÉ AMIN CASTRO OAB: MA14349 RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA (EXECUTADO): NILSON LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAONI FERREIRA PRAZERES - OAB MA10247-A; VALUZIA MARIA CUNHA SANTOS - OAB MA3698-A; TAILSON FERREIRA SILVA - OAB MA15490-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4458/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CADERNETA DE POUPANÇA – NUMERÁRIO – IMPENHORABILIDADE – CPC, ART. 833, X – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “O ponto central da discussão jurídica ora debatida nestes embargos à execução é se os valores penhorados, através do Sistema BACENJUD – penhora on line, na conta poupança da parte embargante são impenhoráveis ou não, em face do comando do art. 833, X, do CPC.” SENTENÇA – id. 17163417 - PágS. 1 E 2 “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer a impenhorabilidade do numerário disponível na poupança e autorizo o desbloqueio deste valor. Em vista dos requerimentos do embargado, autorizo o bloqueio para efeito de transferência e licenciamento de veículo do executado e autorizo a negativação de seu nome no SERASAJUD. Ressalto que os executados podem anexar proposta de acordo ou comprovar a renda e anexar pedido de parcelamento ou indicar bens à penhora, para evitar novas medidas restritivas a pedido do exequente, como penhora de bens, suspensão da CNH, dentre outras.” EXECUÇÃO. Nos termos do Enunciado 121, do FONAJE “os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05.” (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Embargos à execução devidamente apresentados pelo Executado, não havendo falar em inépcia. PENHORA – GARANTIA DO JUÍZO. Segundo o Enunciado n. 117/FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Garantia do Juízo satisfeita conforme se depreende da movimentação virtual id. 17163409 - Págs. 30 e 31. CADERNETA DE POUPANÇA – NUMERÁRIO. Com fulcro no CPC, art. 833, X, inadmissível a penhora no caso concreto. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contacorrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. [AgInt nos EDcl no REsp 1910772 / DF; T4 - QUARTA TURMA; Ministro RAUL ARAÚJO; j. 20/06/2022; DJe 01/07/2022] [grifo nosso]. Verifica-se, segundo entendimento esposado, irrelevante tratar-se ou não de conta poupança. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita]. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Observância do CPC, art. 98, § 3º. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita]. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NILSON LOPES DO NASCIMENTO EmbargadO: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO Sentença (expediente) - Processo n.º 0000655-36.2012.8.10.0021 Vistos etc. O ponto central da discussão jurídica ora debatida nestes embargos à execução é se os valores penhorados, através do Sistema BACENJUD – penhora on line, na conta poupança da parte embargante são impenhoráveis ou não, em face do comando do art. 833, X, do CPC. O embargante juntou aos autos documentos que comprovam sua movimentação bancária na referida conta bloqueada. O embargado requer a manutenção da penhora e o levantamento do valor. Recebo a petição do promovido como embargos à execução, com base nos princípio da simplicidade norteador dos juizados e ressalto que o valor embargado está garantido pela própria penhora em conta, já que o embargante apenas questiona o numerário bloqueado em poupança. O que se conclui é que o embargante sofreu bloqueio em sua conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos, o que atende a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Apesar de diversos tribunais julgarem cabível a penhora sobre a conta poupança desvirtuada ao ser movimentada como conta corrente, não vislumbro tal condição no presente caso, por não haver vários saques ou transferências no extrato mensal anexado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer a impenhorabilidade do numerário disponível na poupança e autorizo o desbloqueio deste valor. Em vista dos requerimentos do embargado, autorizo o bloqueio para efeito de transferência e licenciamento de veículo do executado e autorizo a negativação de seu nome no SERASAJUD. Ressalto que os executados podem anexar proposta de acordo ou comprovar a renda e anexar pedido de parcelamento ou indicar bens à penhora, para evitar novas medidas restritivas a pedido do exequente, como penhora de bens, suspensão da CNH, dentre outras. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

15/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 07/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)