Procedimento Comum Cível 0807052-16.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807052-16.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA LUCIANA MOREIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GRACIANNA MEDEIROS DE FRANCA - MA7052 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO SANEADORA Intimação - PROCESSO Nº 0807052-16.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que FRANCISCA LUCIANA MOREIRA MARTINS, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificada, aduzindo que, em dificuldades financeiras, se viu obrigada a refinanciar empréstimos que já possuía, sendo compelida a adimplir uma parcela pretérita, vencida em 09/2017, supostamente em aberto, mais os juros, que totalizaram o importe de R$329,60 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), como condição para realização do refinanciamento. Entretanto, a Requerente reclama que seu empréstimos foram realizados na modalidade consignado, de sorte que tal valor (principal de R$160,00 - cento e sessenta reais) foi efetivamente descontado de seu contracheque, de sorte que ilegal a exigência. Trouxe com a inicial seus documentos pessoais, cópias de extratos bancários e comprovação das consignações, bem como comprovante de pagamento da parcela exigida, dentre outros. Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Em contestação a parte requerida alegou a inexistência de defeito na prestação de serviço, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Juntou documentos atos constitutivos e procuração e substabelecimentos. Não houve réplica. Decido. Não há questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRACIANNA MEDEIROS DE FRANCA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOREIRA MARTINS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOREIRA MARTINS em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)