Procedimento Comum Cível 0806647-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806647-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:10

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 12:14

Cancelada a Distribuição

03/06/2022, 12:14

Transitado em Julgado em 12/05/2022

03/06/2022, 12:13

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:14

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806647-53.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA AMELIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16873 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA ANA AMELIA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de Id 64311750. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 17:24

Juntada de Certidão

11/04/2022, 08:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2022, 21:57

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:37

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 23/02/2022 23:59.

21/03/2022, 11:52

Documentos

Cópia de decisão

•15/09/2022, 12:10

Documento Diverso

•11/04/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806647-53.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA AMELIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16873 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA ANA AMELIA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, propôs a PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se a preparação do feito sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende da certidão de Id 64311750. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806647-53.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA AMELIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16873 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO O acesso à Justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do beneficio da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo, logo a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado, assim estabelecendo uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione, e consequentemente ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2º do NCPC). No caso em voga, foi oportunizado ao Requerente que fizesse prova desta condição de hipossuficiente para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, conforme Despacho de ID 60688026. Assim sendo, considerando que a parte Requerente limitou-se a juntar apenas Declaração de Hipossuficiência (ID 61277614), a qual, conforme Despacho retro, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do Requerente, por meio do seu advogado, para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 290 do CPC/2015, sob pena de cancelamento da distribuição e a extinção do feito. Transcorrido o prazo acima, com ou sem cumprimento, voltem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 07 de Março de 2022. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806647-53.2022.8.10.0001. AUTOR: ANA AMELIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB/MA 16873 REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, deverá o advogado da Autora regularizar a sua representação processual juntando, em 15 (quinze) dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção, ex vi do art. 76, §1º, I, CPC. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 01/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 23/02/2022 23:59.

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