Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803764-07.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803764-07.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE REGINALDO DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803764-07.2021.8.10.0022 Vistos em correição. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Cobrança, conforme o rito da Lei nº 12.153/2019, proposta por JOSÉ REGINALDO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, requerendo a condenação do requerido “ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias” (férias, terço de férias, décimo terceiro salário proporcional e multa legal), acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais. In casu, o objeto da presente demanda versa sobre o pagamento de verbas salariais devidas pelo ente municipal do período laborado pela parte autora que alegou ter sido contratado por meio de contrato temporário. Os documentos apresentados pelo reclamante comprovam sua admissão na data informada, visto que constam nos autos os contracheques dos meses de 2017,onde constata o vínculo das partes. Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi contratado sem prévia submissão e aprovação em concurso público, pelo que temos uma hipótese de contratação nula pela Administração Pública, pois em desacordo com o previsto no art. 37, inciso II, da CF/88. Ressalte-se que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CF. Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX). O vínculo existente entre o servidor temporário e a Administração Pública, é meramente administrativo, e se materializa através da celebração de um contrato. Neste aspecto, não há que se falar em vínculo empregatício entre servidor temporário e a Administração Pública. Acrescente-se que, no momento social e econômico vivido, verifica-se um uso recorrente da figura do contrato temporário na Administração Pública, desvirtuando-se assim, seus principais aspectos: ser firmado por um lapso temporal determinado, e para atender uma demanda temporária e excepcional do ente público, o que encontra-se registrado no caso em questão, visto que há evidências da aplicação dos requisitos de contratação temporária exigidos pela Constituição Federal, realizada entre o ente Municipal e a demandante. O entendimento deste Juízo, no tocante à nulidade contratual por ausência de submissão ao certame público, inclina-se no sentido de considerar que somente após a declaração da nulidade pode-se falar em efeitos gerados pela decretação da nulidade, não retroagindo esta, para prejudicar o trabalhador que alienou sua força de trabalho, em prol da Administração Pública. Deve-se, ainda, pontuar que o litígio deve ser solucionado em consonância com a legislação municipal que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação locais, a saber, a Lei nº 438 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da CF. A lei municipal nº 438/2015, em comento, é extremamente clara quanto aos direitos de recebimento das verbas vindicadas pela parte autora, dispondo, expressamente em seu Art. 10, III e IV, in verbis: Art. 10. Aos contratados na forma desta Lei são assegurados: III – férias, inclusive proporcionais; IV – 13º salário, inclusive proporcionais; Portanto, fazendo jus ao recebimento das verbas indenizatórias pretendidas, tendo em vista que só lhe seriam denegadas se o contrato firmado tivesse sido extinguido em observância às situações elencadas no Art. 11 da Lei Municipal, o que seria ônus do Município de Açailândia fazer tal comprovação. Desse modo, devidas as indenizações de férias e ao adicional de um terço, bem como ao décimo terceiro salário e multa legal – todas devidas, proporcionalmente, à parte demandante, por se tratarem de direitos do servidor público com previsão constitucional (art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido a pagar à parte autora, indenização da remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados no ano de 2017, tendo por base a remuneração os contracheques juntados, devida à parte autora à época do inadimplemento (término do contrato). Sobre todas as verbas objeto da condenação incidem correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos calculados a partir do inadimplemento de cada prestação. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após esta providência, remetam-se imediatamente os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível (436) para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695)

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

Juntada de recurso inominado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Todas as movimentações(37)