Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803793-89.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803793-89.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Processo n. 0803793-89.2019.8.10.0034 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Alessandro Oliveira de Sousa, em face de Estado do Maranhão. Narra a parte autora que, é Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, desde 15/01/2016, tendo ingressado no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público, estando atualmente lotado no 17º Batalhão de Polícia Militar localizado na cidade de Codó-MA, onde exerce suas funções de forma regular e de acordo com suas obrigações legais, desde seu ingresso no quadro de servidores da PM/MA. Expõe que, em meados de 2018, após observar atrasos no desenvolvimento de seu filho, Arthur Cavalcante Lima Oliveira (2 anos e 11 meses), o autor buscou diversos profissionais entre médicos neuropediatras, psicólogas, fonoaudiólogas, terapeutas ocupacionais e psicopedagogas, os quais chegaram, em novembro de 2018, à conclusão de que Arthur Cavalcante Lima Oliveira possui Transtorno do Aspectro do Autismo (CID: 10 F84.0) e Atraso no Desenvolvimento da Fala (CID: 10 F80.9). Em seguida, o filho do autor passou a realizar diversos tratamentos multidisciplinares com o fim minimizar os efeitos da enfermidade que lhe afeta. Argumenta que, em razão disso, apresentou requerimento administrativo junto à PM-MA, no qual pleiteou sua remoção para um dos Batalhões de Polícia Militar localizados na cidade de Timon-MA, pertencente à região metropolitana de Teresina/PI, com o fim de propiciar o acompanhamento de seu filho, bem como de estreitar os laços familiares, que, indubitavelmente, contribuem para a evolução do tratamento contra o Autismo. Entretanto, o referido requerimento encontra-se parado desde o 30/05/2019, portanto, há 152 (cento e cinquenta e dois) dias, sem que o Estado do Maranhão, através do Comando da Polícia Militar do Estado do Maranhão, aprecie o pleito do servidor. Aduz que, sua esposa e mãe do pequeno Arthur Cavalcante Lima Oliveira é servidora pública efetiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI e atualmente lotada em Teresina-PI, o que impede sua remoção para qualquer outro município do Estado do Maranhão. Ante o exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que o Estado do Maranhão conceda a remoção do autor a um dos Batalhões de Polícia Militar localizados em Timon/MA. No mérito pugnou pela confirmação da tutela. Contestação (id n°.28158274). Não houve réplica. Decisão de id n°.40576672 organizou o processo e deferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Como bem fundamentado na decisão de id n°.40586597, in casu, aplica-se por analogia o art. 36, inciso III, da Lei Federal n°. 8.112/90. Pois bem. Os autos demonstram que o autor possui um filho menor de idade que é diagnosticado com "Transtorno do Espectro Autista" (CID 10 - F84.0 - Autismo Infantil) com severo atraso de linguagem, interação social e aprendizagem, necessitando de acompanhamento por médicos especializados, bem como profissionais multidisciplinares, com certificação em terapias apropriadas e especializadas na referida síndrome. Importante mencionar ainda, conforme bem delineado na decisão saneadora, a criança possui déficit de interação social e apresenta dificuldade de permanecer na sessão sem o suporte da genitora, sendo recomendado terapias para melhor qualidade de vida da paciente, além disso, requer acompanhamento em tempo integral de seus familiares. Ainda exsurge dos autos que o menor necessita do acompanhamento de seu pai, o autor da presente demanda, e seu núcleo familiar está no município de Teresina/PI. Assim sendo, no caso dos autos, a situação releva-se excepcional, devendo o interesse público ceder, por razoabilidade, frente a outros princípios também caros à Administração como um todo, tais quais o da proteção à família, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Além disso, como bem salientou a decisão que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a Constituição da República, no seu art. 226, normatizou o princípio da proteção da família, estabelecendo que esta é a base da sociedade, merecendo total e irrestrita proteção do Estado, razão que, por si só, seria suficiente para o reconhecimento do direito à remoção da parte autora para a um dos Batalhões de Polícia Militar localizado em Timon-MA, com o propósito de propiciar a continuidade do tratamento médico especializado de seu filho, bem como a continuidade da unidade familiar e a preservação da própria dignidade da pessoa humana. É esse o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. LEGALIDADE. ART. 36, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.112/90. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. REMOÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 4. A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea a do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 5. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração. 6. No presente caso, em que pese a impetrante, servidora do TRE de Minas Gerais, estar lotada em Guarani/MG, e seu cônjuge, Tenente Farmacêutico da Aeronáutica, estar lotado em Belo Horizonte, há comprovação, nos autos, de que ambos mantinham residência na cidade de Juiz de Fora/MG, juntamente com seus dois filhos menores. 7. Tendo o cônjuge da impetrante sido removido, de ofício, para a cidade de Anápolis/GO, tem a servidora direito de também ser removida para acompanhá-lo, mantendo-se, assim, a unidade familiar. 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AC: 00687577820104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/04/2018) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE APÓS ABERTURA DE VAGA EM OUTRA LOCALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. APLICABILIDADE. 1. A licença para acompanhamento de cônjuge encontra-se prevista no artigo 84 da Lei 8.112/1990. 2. Depreende-se da leitura do citado dispositivo que são admitidas duas hipóteses de afastamento do servidor público para acompanhamento do cônjuge. A primeira constitui direito subjetivo do servidor, desvinculado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve ser concedido se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, consoante disposição expressa do art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90. 3. Por outro lado, tem-se a possibilidade de exercício provisório do licenciado para acompanhamento de cônjuge que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90, o que pressupõe requisitos adicionais, também expressos no dispositivo legal, que são a existência de deslocamento do servidor que ensejou a possibilidade de licença para o seu cônjuge e que exista atividade compatível com o cargo do licenciado. 4. Consoante sedimentado na jurisprudência do STJ e desta Corte, a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada em determinada localidade, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outra localidade. 5. Na hipótese, o pedido de licença formulado pela impetrante, com esteio no artigo 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, foi motivado pela remoção de seu companheiro, tendo em conta a abertura de vaga na 1ª Delegacia da 5ª SRPRF/RJ, localizada em Duque de Caxias/RJ. Por estar presente também o requisito da possibilidade de exercício de atividade compatível com o cargo da autora no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, impõe-se a concessão do pleito. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 00106427720134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2020) Ademais, há que se considerar que é de interesse público que o autor labore com condições emocionais para tanto, o que não se imagina que possa acontecer tendo um filho doente e não podendo acompanhar seu tratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, confirmando a liminar deferida, nos seus exatos termos. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o ESTADO DO MARANHÃO CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4° do CPC. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que o feito deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o reexame necessário (CPC/15, art. 496, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 26 de janeiro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)