Cumprimento de sentença 0800528-79.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800528-79.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALMIR VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S REQUERIDO(A): BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO BANCO BMG SA, regularmente qualificado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por ALMIR VIEIRA, pugnando, pelo reconhecimento do excesso de execução e por sua exoneração do pagamento do valor acumulado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela manutenção do valor das astreints devidas (ID nº 43938168). Remetido os autos à contadoria judicial, foi procedido com o cálculo atualizado da dívida, ID nº 60927049. Intimadas sobre o cálculo juntado, apenas a parte ré manifestou-se nos autos, ID nº 61425233. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. No caso dos autos, não assiste razão ao impugnante. Com efeito, primeiramente no que tange ao alegado excesso de execução, nota-se que, a partir dos cálculos realizados pela contadoria judicial, não há razão para o seu acolhimento. Da mesma forma, restou provado nos autos que a parte cumpriu com atraso a obrigação de pagar, embora intimada por três vezes para o seu cumprimento, após a constatação de que o depósito que realizara havia sido feito em nome de terceiro, estranho ao processo, razão pela qual a multa aplicada é exigível e seu quantum compatibiliza-se com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ainda que eventualmente em valor superior à obrigação de pagar principal. Note-se que é perfeitamente cabível a incidência de correção monetária sobre astreintes, por se tratar de mera atualização de valores relativos a multas fixadas, conforme Precedentes do Col. STJ. Outro ponto a ser esclarecido é que não há qualquer nulidade quanto a intimação do réu para que efetivasse o depósito correto do valor devido sob pena de multa. Isso porque, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao tratar da comunicação dos atos processuais, prevê que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Ora, em possuindo o réu o devido cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e tendo a sua intimação sido realizada por este modo, é certo que a comunicação e, consequentemente, o atendimento aos postulados da publicidade, contraditório e ampla defesa foram perfeitamente assegurados. Destaco que, apenas nos casos em que o cumprimento de sentença (que ocorrer nos mesmos autos do processo de conhecimento) for formulado após mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o § 4º do referido dispositivo processual, é que há obrigatoriedade de que a intimação seja feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, hipótese que não corresponde ao caso em apreço. Assim, não há como ser acolhida a alegação de nulidade de intimação no concernente a multa imposta em razão do descumprimento de obrigação judicial, razão pela qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida a ser imposta. Ora, excluir tal imposição a estas alturas seria premiar a devedora pela sua injustificável inércia, o que concorreria para o desprestígio da própria ordem. Decido. Intimação - PROCESSO Nº. 0800528-79.2019.8.10.0034 Ante o exposto, NÃO ACOLHO, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento. Assim, homologo os cálculos de ID nº 60927049, pelo que, após o trânsito em julgado desta decisão: a) AUTORIZO a liberação de R$ 36.888,93 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) da importância penhorada em ID nº 43328739, com suas eventuais atualizações, mediante alvará de levantamento que deverá ser expedido em favor da parte exequente e seu advogado; b) DETERMINO o imediato desbloqueio da importância de R$ 6.218,33 (Seis mil e duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos); e c) DETERMINO a intimação da parte devedora, a fim de que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, conta bancária de sua titularidade para a realização de transferência pelo Banco do Brasil, mediante ofício deste Juízo, do valor mencionado no DJO de ID nº 32729093, qual seja, R$ 15.726,47 (quinze mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavo), com suas eventuais atualizações. Publique-se. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Efetuado o pagamento e cumprida todas as determinações acima, arquivem-se os autos em seguida, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes por seus advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 11 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(305)

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